DISPÕE SOBRE REGISTRO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Registrar o afastamento de licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora JULIENE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº1571, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Física, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao período aquisitivo de 09/08/2016 a 08/08/2021, por um período de 90 (noventa) dias.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 22/02/2023.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal