Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Administrativa e Jurídica nas diversas áreas do Município, que celebram o Município de Querência - MT e a empresa CONSULTORES CIVITAS LTDA.

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Cuiabá, Qd. 01 Lote 09, Setor C, CEP: 78643-000, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.465.002/0001-66, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. GILMAR REINOLDO WENTZ, nomeado por meio de instrumento de mandato, inscrito no CPF sob n. 437.706.300-68, residente e domiciliado nesta cidade, no uso da atribuição que lhe confere o instrumento de mandato, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa CONSULTORES CIVITAS LTDA, cadastrada no CNPJ nº 10.953.928/0001-44, neste ato representada pelo Senhora Natacha Gabrielle Dias de Carvalho, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº. 1336918-0 SSP/MT e do CPF nº 019.455.111-33, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs. 8.883/94 e 9.648/98, e de acordo com o que consta no Procedimento Licitatório nº 018/2016, modalidade Inexigibilidade nº 001/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O presente instrumento tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em Consultoria nas áreas de Direito Público, Administrativo, Constitucional, Penal Público, para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, IBAMA, SEMA e Secretaria de Fazenda com advogado especialista nas referidas áreas, inclusive para serviços de elaboração de defesas, recursos e demais necessidades perante os respectivos órgãos, exceto despesas com custos e taxas processuais.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1 - Este Contrato tem vigência por 11 (onze) meses a partir da sua assinatura e vencimento em 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo definido por lei.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Divididos em onze parcelas mensais de 5.000,00 (cinco mil reais).

Querência – MT, 03 de Fevereiro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Responsável legal da CONTRATANTE

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Consultores Civitas LTDA-ME

EMPRESA CONTRATADA

CNPJ: 10.953.928/0001-44