DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder executivo a realizar concurso Público para a escolha do Hino Oficial do Município de Vila Rica-MT.

Art. 2º - O Chefe do Poder executivo expedirá ato nomeando a comissão que tratará da realização do concurso para escolha do hino.

§ 1º - A comissão emitirá ato normativo contendo entre outras informações, regras para a participação, critérios de julgamento e premiação, que serão amplamente divulgados na impressa oficial.

§ 2º - Poderá a Comissão designar, para os critérios de julgamento membros com notório conhecimento musical, membros com notório conhecimento dos aspectos históricos e geográficos do Município e/ou membros com notório conhecimento em Língua Portuguesa e Literatura.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com concurso para escolha do Hino do Município de Vila Rica-MT, na quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para pagamento da premiação ao vencedor do certame e aquisição dos direitos autorais;

§ 1º - O certame para a escolha e premiação do vencedor referido no artigo 3º desta Lei, deverá ser realizado na modalidade Concurso, nos termos do art. 22, IV, § 4º c/cart. 21, § 2º I, “a” todos da Lei federal nº 8666/93.

§ 2º - O objeto da licitação na modalidade concurso deverá ser PARA ESCOLHA DA LETRA E MÚSICA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT.

§ 3º - O edital de Concurso deverá conter previsão expressamente que:

I – a composição não poderá fazer menção a slogans de campanha político partidária, bem como não deverão ser feitas alusões a brasileiros vivos nem referências político partidárias, religiosas ou que digam respeito a outras nações ou personalidades estrangeiras, vivas ou mortas.

II – a composição deverá ser inédita e possuir letra exclusivamente em língua portuguesa (português-brasileiro), ficando sob a responsabilidade do(s) autor(res) qualquer questão quanto á autoria;

III – a música/melodia deverá estar escrita em partitura, com seus respectivos acordes e indicações das cifras para o acompanhamento instrumental;

IV – ao vencedor do concurso será concedido um prêmio em dinheiro, no valor de R$ R$ 3.000,00 (Três mil reais) e certificado;

V – o prêmio em dinheiro será dividido entre os autores, no caso de coautoria.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para pagamento de contratação de orquestra e produção final do hino com vídeo clip em versão acústica e com voz, bem como disponibilização de mídia digital.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 10.003 - Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer/Cultura e

Projeto Atividade: 2.100 Manutenção e Encargos com Depto Cultural

Fonte de Recurso: Próprio

Elemento de Despesas: 3.3.90.00 Aplicações Diretas

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Vila Rica – MT, 24 de fevereiro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

REGULAMENTO DO CONCURSO PARA ESCOLHA DA LETRA E MÚSICA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT

I – DOS OBJETIVOS GERAIS:

1.1 Manifestar o espírito cívico e de amor ao Município reafirmando através do Hino a importância da preservação das suas tradições, suas culturas, belezas naturais, seu povo, origem, economia e projeção futura do município.

II – DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

2.1 Revelar e enaltecer, através da arte musical, a expressão mais forte e viva dos aspectos históricos e culturais do Município.

Eleger o Hino que represente o Município de Vila Rica - MT; Apresentar à comunidade do município de Vila Rica - MT, um hino que possa representa-la, passando este a integrar o conjunto dos símbolos municipais; A criação da letra do Hino do Município de Vila Rica- MT deverá ser efetuada a partir da referência geo-histórica do município, atendo-se no poema às citações sobre a trajetória histórica, com enfoque nas origens, fauna, flora, solo, produtividade, aspectos econômicos e sociais do município, observando-se que não haja promoção de individualidades e particularidades não expressivas nessa história, não contendo a letra gírias ou expressões temporárias.

2.2 O hino será impresso em placa e fixado na Prefeitura Municipal constando o nome dos autores, letra e Administração Municipal, e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

2.3 O lançamento do hino, bem como sua premiação, poderá acontecer no aniversário da Cidade.

2.4 O hino do Município será registrado em Cartório como Patrimônio Público.

2.5 O Concurso será dividido em 05 (cinco) fases distintas, assim distribuídas:

- Inscrições; - Pré-seleção das músicas que farão parte da final (através da leitura das letras e da audição dos CDs); - Final (através de apresentação pública); - Lançamento Público conforme a Lei 1.998/2023.

III – DAS INSCRIÇÕES

3.1 Poderão se inscrever moradores de Vila Rica-MT, desde que comprovem residência no município com título de eleitor com data anterior ao lançamento do presente regulamento, independente de sexo, etnia, idade, formação cultural, religiosa ou política, desde que atendam ao presente regulamento do concurso.

3.2 Poderão concorrer com composições criadas de forma individual ou em parceria, sem distinção de idade ou exigência de conhecimento em teoria musical, desde que os mesmos observem as normas expressas no regulamento.

3.2.1 Fica vedada a participação da comissão julgadora das letras e seus parentes em até 2º grau.

3.3 A inscrição é gratuita e individual e poderá ser realizada no período de ___/___/___ à___/___/___, das 08h às 11h e das 14h às 17h, na Biblioteca Municipal Antídia Coutinho, Rua Alair Alvares Fernandes, nº 230 Setor Norte Vila Rica – MT.

3.4 As inscrições serão formalizadas através da apresentação de:

Ficha de inscrição e autorização de cessão dos direitos autorais, devidamente preenchidas e assinadas, entregues na Biblioteca Municipal – trazer documentos originais para conferência; No primeiro envelope de papel pardo deverá conter: Cópia do RG, cópia do CPF e cópia do título de eleitor e 01 (uma) cópia da letra digitada e impressa. Na parte externa deverá conter apenas escrito “DOCUMENTOS” ao “Concurso Público do Hino Oficial do Município de Vila Rica”. No segundo envelope de papel pardo deverá conter: Letra da música em 01 (uma) via digitada, impressa, acompanhada de 01 (uma) gravação em pen drive, com linha melódica e harmonia, claras e audíveis. Na parte externa deverá conter apenas escrito “MÚSICA, PENDRIVE” ao “Concurso Público do Hino Oficial do Município de Vila Rica MT”.

3.5 Os dois envelopes deverão estar lacrados sem identificação do candidato.

3.6 Poderá o concorrente apresentar apenas uma letra e música no concurso, desde que inéditas.

3.7 No caso de parceria deverá ser colocado o nome do participante com os dados exigidos na ficha de inscrição.

3.7.1 Não serão aceitas inclusões de parcerias após encerramento das inscrições.

3.8 O material entregue pelo candidato que não for selecionado ficará à disposição para sua retirada por até 30 (trinta) dias, na Biblioteca Municipal Antidia Coutinho, a partir do término do Concurso, sendo que, vencido este prazo, o referido material passará a fazer parte do arquivo passivo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, perdendo o autor o direito à reclamação.

3.9 A assinatura do participante na ficha de inscrição implicará na aceitação plena das condições estabelecidas neste Regulamento.

3.10 Não serão aceitos trabalhos fora do prazo estipulado.

IV – DA COMPOSIÇÃO (LETRA E MÚSICA)

4.1 DA LETRA

4.1.1 – A letra deverá estar digitada em papel liso, sem rasuras, emendas, borrões e entrelinhas ou qualquer outro sinal que prejudique a análise da Comissão Julgadora.

4.1.2 É igualmente vedado o uso de siglas, símbolos, slogans ou qualquer expressão ligada a partidos políticos, cultos religiosos ou tendências ideológicas.

4.1.3 A composição não poderá fazer menção a slogans de campanha político partidária, bem como não deverão ser feitas alusões a brasileiros vivos nem referências político partidárias, religiosas ou que digam respeito a outras nações ou personalidades estrangeiras, vivas ou mortas.

4.1.4 A letra do Hino deve ater-se às normas clássicas da versificação: métrica, cadência, rima, estrofação, refrão, condições que facilitam a composição musical.

4.1.5 A letra do Hino deve observar as normas da língua padrão, evitando vícios de linguagem (ambiguidade, rebuscamento vocabular exagerado, sintaxe truncada, cacofonias, etc.), primando pela clareza e concisão.

4.1.6 O concorrente deve fugir do apelo exagerado ao sentimentalismo, ao patriotismo laudatório vazio, e ao destaque a aspectos negativos da vida nacional, estadual ou municipal, buscando destacar somente os valores de nossa municipalidade.

4.2 – DA MÚSICA

4.2.1 A música deverá conter a partitura original devendo ser apresentada em 2 (duas) cópias e 1 (um) no pen drive com a gravação que serão envelopados na forma contida no Item 3.4 deste Regulamento.

4.2.2 Na composição e escolha da música o candidato deverá observar os seguintes critérios:

a composição deve obedecer a um estilo marcial e ao ritmo quaternário; a configuração rítmica deve ser simples, evitando síncopes e contratempos; preocupar-se com a execução vocal, devendo-se optar por uma tonalidade confortável à voz, com intervalos simples, sem exageros dissonantes; a música deverá permitir o canto sempre em uníssono (UMA SÓ VOZ); a execução instrumental deve ser a colavoz (acompanhando a execução vocal).

4.2.3 A composição (música e letra), necessariamente, deverá ser inédita e possuir letra em língua pátria (português-brasileiro), sendo de única e exclusiva responsabilidade do participante quanto a sua autoria.

4.2.4 Serão consideradas músicas inéditas aquelas que nunca foram gravadas em disco ou CD, não tenham sido difundidas pelos meios de comunicação, nem apresentadas em Festivais e Concursos.

V – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO/JULGAMENTO

5.1 Para efeito de julgamento, serão considerados:

Na apreciação musical serão observados a originalidade, o estilo, a beleza da melodia, a harmonia, o ritmo e a singularidade da música; O tempo de execução cantada do Hino deverá ser no máximo de 3 minutos; Os aspectos linguístico-literários a adequação do tema, a facilidade de comunicação, a interação com a melodia, a gramática correta, com linguagem ao alcance de todos; Coerência do conjunto da obra (letra e música) com os objetivos dispostos no item

5.2 O julgamento dos trabalhos estará a cargo da Comissão Julgadora composta por cinco membros, escolhidos e nomeados em razão de seus conhecimentos no âmbito de literatura, letras, música e história.

5.3 O trabalho, selecionado e julgado, será divulgado juntamente com a entrega da premiação, no dia 13 de maio de 2023, por ocasião do aniversário da Cidade.

5.4 Apenas uma composição será escolhida, não havendo classificação para os demais trabalhos.

VI – DAS COMISSÕES (ORGANIZADORA E JULGADORA)

6.1 A Comissão organizadora será a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que se encarregará da divulgação do edital, inscrição dos candidatos, coordenação das atividades da Comissão Julgadora e organização da apresentação pública.

6.2 Para a realização do Concurso, a Secretaria Municipal indicará uma Comissão Julgadora para avaliação dos Hinos inscritos, composta por 05 (cinco) membros com conhecimento em: literatura, letras, música e história.

6.3 A Comissão Julgadora fará a seleção e julgamento das composições no período de 13/03/2023 à 03/04/2023.

6.4 A Comissão Julgadora seguirá rigorosamente este Edital, sendo soberana nas decisões e resolverá os casos omissos.

6.5 A Comissão Julgadora terá o direito de introduzir pequenas correções que julgar necessárias para o aprimoramento da composição, desde que assim o faça com a devida licença e colaboração do(s) autor(es).

6.6 À Comissão Julgadora caberá o direito de pedir a prorrogação do concurso, desde que nenhuma das composições inscritas preencha os requisitos necessários previstos neste Edital para a Oficialização do Hino do Município de Vila Rica.

6.7 A decisão da escolha pela Comissão Julgadora deverá ser comunicada por escrito aos vencedores.

6.8 O compositor deverá indicar o(s) intérprete(s) vocal(ais) para sua música. Havendo apresentação Pública para o lançamento.

VII – DA PREMIAÇÃO

7.1 O trabalho vencedor será lançado oficialmente como Hino Oficial de Vila Rica - MT no dia 13/05/2023 sábado comemorando o Aniversário de fundação da Cidade.

7.2 A obra vencedora receberá um prêmio de R$ 3.000,00 (três mil reais) entregue no dia do lançamento, em 13 de maio de 2023.

7.3 Será lavrada ata de sessão de premiação, assinada pelos membros da Comissão Julgadora.

VIII – DOS DIREITOS AUTORAIS

8.1 O participante responderá Civil e criminalmente se incorrer de crime de plágio ou se declarar inverdade nos documentos apresentados.

8.2 Os autores cederão a propriedade intelectual da obra de pleno direito e por prazo indeterminado ao Município de Vila Rica – MT que se reserva o direito de publicar, gravar e divulgar o trabalho premiado.

8.3 O autor da letra que for escolhida não terá direito a qualquer ressarcimento ou indenização sob qualquer pretexto, inclusive no tocante aos direitos autorais, referente à composição apresentada, transferindo ao Município o direito de uso, reprodução, comercialização e divulgação.

8.4 Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Vila Rica-MT, 24 de fevereiro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024