IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CONJUNTO COM A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre a convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 267/2022, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, que dispõe sobre a Convocação Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 005/COMDICA/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica convocada a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia – MT, a ser realizada no dia 17 de março de 2023, nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado a Rua Pedro Pedrossian nº 1.549 - Bairro: Jardim das Oliveiras, Nova Olímpia – MT.

Art. 2º - A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será desenvolvida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social que indicarão a comissão organizadora do evento.

Art.3º - A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como tema central: “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, com o fim de avaliar a situação atual dos direitos das crianças e dos adolescentes e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento.

Art.4º - A Conferência será presidida pela Presidente do COMDICA, ou pela vice-presidente na sua eventual ausência ou impedimento.

Art.5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá o Regimento Interno da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser elaborado pela Comissão Organizadora.

Art.6º - As despesas com a realização da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 24 de fevereiro de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração