LEI MUNICIPAL Nº 2.001/2023
27 de Fevereiro de 2023
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.528.349,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 1.528.349,00 (um milhão quinhentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | VALOR |
| UNIDADE: 05.02 – MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO | |
| 12.306.036.2.144 – MANUT. DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 175.349,00 |
| UNIDADE: 05.03 – CRECHE E PRÉ-ESCOLA | |
| 12.365.036.2.050 – MERENDA ESCOLAR CRECHE | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 300.000,00 |
| 12.365.036.2.062 – MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO PRE ESCOLA | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 450.000,00 |
| ÓRGÃO: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| 10.301.080.1.030 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 150.000,00 |
| 10.302.084.1.036 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 25.000,00 |
| 10.302.084.1.039 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 200.000,00 |
| ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| UNIDADE: 07.03 – SAEVIR | |
| 17.512.076.1.120 – CONSTRUÇÃO E REF. DO PRÉDIO E ALAMBRADO DA ETA | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 228.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 1.528.349,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.528.349,00 (um milhão quinhentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove reais) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | VALOR |
| UNIDADE: 05.01 – GABINETE DA SECRETÁRIA | |
| 2.019 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA | |
| (52) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 454.008,00 |
| UNIDADE: 05.02 – MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO | |
| 1.021 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS ESCOLAR | |
| (60) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 108.733,00 |
| 1.023 – CONST. E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLARES | |
| (62) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 27.670,00 |
| 2.145 – MANUTENÇÃO DA FROTA ESCOLAR | |
| (73) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 202.538,00 |
| UNIDADE: 05.03 – CRECHE E PRÉ-ESCOLA | |
| 1.026 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES | |
| (80) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 52.400,00 |
| 1.309 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE CRECHE | |
| (82) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 80.000,00 |
| ÓRGÃO: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06.05 – GESTÃO EM SAÚDE | |
| 2.137 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PRONTO ATENDIMENTO | |
| (181) 3.1.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 200.000,00 |
| ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 2.069 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS | |
| (238) 3.3.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 175.000,00 |
| ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |
| UNIDADE: 07.03 – SAEVIR | |
| 1.118 – CONST. RESTAURAÇÃO DA REDE DE CAPTAÇÃO E ABASTECIMENTO | |
| (241) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 44.000,00 |
| 1.119 – CONST. E AMPLIAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA | |
| (242) 4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (REC. NÃO VINC. DE IMPOSTOS) | R$ 184.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 1.528.349,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024