DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2023

“Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC”.

A Vereadora Zilmai Ferreira de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

Considerando a existência da Resolução nº 004/2014 –“Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, estabelece o Lotacionograma e Regulamenta as Atribuições dos Cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nobres-MT e dá outras providências”.

Considerando que o art. 26 da referida Resolução determina, através de Decreto Legislativo, que o reajuste salarial dos servidores seja dado a cada ano, DECRETA:

Art. 1° - Fica reajustado o salário dos servidores de acordo com a média do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), referente ao período de 01/2022 a 12/2022.

Câmara Municipal de Nobres Estado de Mato Grosso CNPJ 14.961.874/0001-10 Rua Tomé de Campos, 373 – CEP. 78.460-000 Fone/Fax (65) 3376-1529 / 1646

ANEXO V

QUADRO DE SALÁRIOS CARGOS EFETIVOS – CE

CARGOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES, OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO.

CLASSE NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4

A 1.522,20 2.948,05 4.126,11 5.075,01

B 1.691,32 3.275,62 4.538,73 5.582,51

C 1.860,45 3.603,17 4.992,58 6.140,77

D 2.046,51 3.963,48 5.491,84 6.754,85

E 2.251,15 4.795,83 6.041,03 7.430,32

F 2.476,26 5.275,41 6.645,13 8.173,36

G 2.723,89 5.802,94 7.309,63 8.990,70

H 2.996,31 6.383,24 8.040,60 9.889,76

I 3.295,91 7.021,58 8.844,67 10.878,75

J 3.625,50 7.723,73 9.729,13 11.966,62

K 3.988,09 8.496,08 10.702,05 13.163,27

L 4.386,88 9.345,68 11.772,25 14.479,60

M 4.825,56 10.280,27 12.949,49 15.927,56

N 5.308,12 11.308,28 14.244,45 17.520,33

O 5.838,93 12.439,11 15.668,88 19.272,36

P 6.422,81 13.683,02 17.235,75 21.199,59

Q 7.065,11 15.051,32 18.959,34 23.319,55

ANEXO VI

QUADRO DE SALÁRIO CARGOS EM COMISSÃO

REFERÊNCIA VALORES EM R$

CC01 6.876,86

CC02 3.751,01

CC03 2.977,81

CC04 2.183,74

CC05 1.711,70

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Gabinete da Presidência, em 13 de fevereiro de 2023.

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Zilmai Ferreira de Jesus

Presidente Biênio 2023/2024