RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno – RI, do Conselho Municipal de Saúde de Canarana – Mato Grosso.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, e, considerando a necessidade de revisão para atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Canarana-MT, devidamente revisado e atualizado;

Parágrafo Único - O Regimento Interno ora aprovado está composto por 35 (trinta e cinco) artigos; 26 (vinte e seis) parágrafos, 75 (setenta e cinco) incisos/itens e 17 (dezessete) alíneas, e é parte integrante desta Resolução como anexo I;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canarana-MT, 23 de fevereiro de 2023

Odailton Resende Santeiro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde Canarana-MT

ANEXO I

RESOLUÇÃO Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS, é órgão de instância colegiada e deliberativa de caráter permanente, reformulado pela Lei nº 1.689/2022, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil, pelas Leis 8080/1990 e 8.142/1990; Lei Complementar Federal 141/2012 e Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde, tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de Controle Social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, de Canarana:

I - Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI - Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VII - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de assistência social, meio ambiente, educação, trabalho, idosos, criança e adolescente e outros;

VIII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

IX - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

X - A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012;

XI - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

XII - Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e do Município;

XIII - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XIV - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XV - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XVI - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no que a lei disciplina;

XVII - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XVIII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XIX - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XX - Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XXI - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXII - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXIII - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

XXIV - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXV - Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXVI - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVII - Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXVIII - Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXIX - Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório da plenária do Conselho de Saúde; e,

XXX - Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Canarana-MT, tem a seguinte organização:

1. Plenário 2. Comissões e Grupos de Trabalho 3. Mesa Diretora 4. Secretaria Executiva

Seção I

1. Plenário

Art. 5º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de liberação plena e conclusiva, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento.

Subseção 1

Composição

Art. 6º - A composição do plenário será conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 1.689/2022, garantida a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 7º - A representação dos órgãos e entidades inclui 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

Parágrafo Único – Na presença do titular, o suplente não terá direito a voto nas reuniões.

Art. 8º - Os representantes dos seguimentos e/ou órgãos integrantes do Conselho Municipal de Saúde terão mandato de 3 (três) anos, ficando a critério dos segmentos e/ou órgãos, a substituição ou manutenção dos Conselheiros que as representam, a qualquer tempo, excetuando os casos previstos nos parágrafos 1º, 2º 3º deste artigo.

§ 1º - Será dispensado, automaticamente, o Conselheiro que, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano civil;

§ 2º - A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por decisão da maioria simples dos seus membros, comunicada ao Prefeito Municipal, para tomada das providências necessárias à sua substituição, na forma da legislação vigente;

§ 3º - As justificativas de ausência deverão ser apresentadas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde até 48 horas úteis após a reunião.

Subseção II

Funcionamento

Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, 12 (doze) vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

§ 1º - As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais 1 (um) dos seus membros;

§ 2º - Cada membro terá direito a 1 (um) voto.

Art. 10 – O Conselho Municipal de Saúde terá 1 (um) Conselheiro Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos pelos seus pares, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.

§ 1º - O Conselho Municipal de Saúde terá um Secretário Executivo nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde e aprovado pelo Plenário, para secretariar as atividades da Secretaria Executiva.

Art. 11 – O Presidente e, na sua ausência o Vice-Presidente, terá as seguintes atribuições:

I – Conduzir as reuniões plenárias;

II – Encaminhar para efeito de divulgação pública as Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Plenário, nas reuniões por ele presididas.

Art. 12 – O Secretário Executivo terá as seguintes atribuições:

I – Contribuir com a elaboração das Atas, Resoluções, Recomendações e Moções do Conselho;

II – Acompanhar a manutenção do arquivo do Conselho.

Art. 13 – O Secretário Executivo será substituído, extraordinariamente, em suas ausências, por servidor nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 14 – O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá direito apenas ao voto nominal e, a prerrogativa de deliberar em caso de extrema urgência ad referendum do Plenário, submetendo seu ato à ratificação deste na reunião subsequente.

Art. 15 – A pauta da reunião ordinária constará de:

I – Discussão e aprovação da ata anterior;

II – Informes dos Conselheiros e apresentação de temas relevantes para o conhecimento da plenária;

III – Ordem do dia constando os temas previamente definidos e preparados, sendo obrigatório um tema da agenda básica anual aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos do inciso V deste artigo;

IV – Deliberações;

V – Definição da pauta da reunião seguinte;

VI – Encerramento.

§ 1º - Os informes e apresentação de temas não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves. Os Conselheiros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata anterior;

§ 2º - Para apresentação de seu informe cada Conselheiro inscrito disporá de 5 (cinco) minutos improrrogáveis. Em caso de polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto deverá passar a constar da ordem do dia da reunião ou ser pautado para a próxima, sempre a critério do Plenário;

§ 3º - A definição da ordem do dia, partirá da relação dos temas básicos aprovados anualmente pelo plenário, dos produtos das Comissões, das Indicações dos Conselheiros ao final de cada reunião ordinária;

§ 4º - Sem prejuízo do disposto no inciso III deste artigo, a Secretaria Executiva poderá proceder a seleção de temas obedecidos os seguintes critérios:

a) Pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho); b) Relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho); c) Tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil); e, d) Precedência (ordem da entrada da solicitação).

§ 5º - Cabe à Secretaria Executiva a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação, a serem distribuídos pelo menos 3 (três) dias antes da reunião, sem o que, salvo critério do Plenário, não poderá ser votado.

Art. 16 – As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante:

a) Resoluções homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, sempre que se reportarem a responsabilidades legais do Conselho; b) Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência; c) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição.

§ 1º - As deliberações serão identificadas pelo seu tipo e numeradas correlativamente;

§ 2º - As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas em jornal de circulação no Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após sua aprovação pelo Plenário;

§ 3º - Na hipótese de não homologação pelo Secretário Municipal de Saúde, a matéria deverá retornar ao Conselho Municipal de Saúde na reunião seguinte, acompanhada de justificativa a proposta alternativa, se de sua conveniência. O resultado da deliberação do Plenário será novamente encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde e publicada em jornal de circulação no Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após sua aprovação pelo Plenário;

§ 4º - A não homologação, nem manifestação pelo Secretário Municipal de Saúde em 30 (trinta) dias após o recebimento da decisão, demandará solicitação de audiência especial com o Secretário Municipal de Saúde para Comissão de Conselheiros especialmente designada pelo Plenário;

§ 5º - Analisadas e/ou revisadas as Resoluções, seu texto final será novamente encaminhado para homologação e publicação devendo ser observado o prazo previsto no parágrafo 3º.

Art. 17 – As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, observada a legislação vigente, terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos:

I – As matérias pautadas, após o processo de exame preparatório serão apresentadas preferencialmente por escrito, destacando-se os pontos essenciais, seguindo-se a discussão e, quando for o caso, a deliberação;

II – As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta;

III – A recontagem dos votos deve ser realizada quando a presidência da Plenária julgar necessária ou quando solicitada por 1 (um) ou mais Conselheiros.

Art. 18 – As reuniões do Plenário poderão ser gravada e nas atas devem constar:

a) Relação dos participantes, seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa; b) Resumo de cada informe, que conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada; c) Relação dos temas abordados na ordem do dia com indicação do(s) responsável(eis) pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por Conselheiro(s); d) As deliberações tomadas, inclusive quanto a aprovação da ata da reunião anterior aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, registrando o número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.

§ 1º - O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do Conselho estará disponível na Secretaria Executiva em gravação e/ou em cópia de documentos apresentados;

§ 2º - A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata de modo que cada Conselheiro possa recebe-la, no mínimo, 3 (três) dias antes da reunião em que será apreciada;

§ 3º - As emendas e correções à ata serão entregues pelo(s) Conselheiro(s) na Secretaria Executiva até o início da reunião que a apreciará.

Art. 19 – O Plenário do Conselho Municipal de Saúde pode fazer-se representar perante instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de um ou mais Conselheiro(s) designados pelo Plenário com delegação específica.

Seção II

2 – Comissões e Grupos de Trabalho

Art. 20 – As Comissões permanentes, criadas e estabelecidas pelo Plenário do Conselho municipal de Saúde tem por finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde cujas execuções envolvam áreas não integralmente compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial:

a) Saneamento e Meio ambiente; b) Vigilância Sanitária; c) Recursos Humanos; d) Orçamento e Finanças.

Art. 21 – A critério do Plenário, poderão ser criadas outras Comissões e Grupos de Trabalho em caráter permanente ou transitório que terão caráter essencialmente complementar à atuação do Conselho Municipal de Saúde, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades que gerem os programas, suas execuções, os conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e processando-os, visando a produção de subsídios, propostas e recomendações ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – Em função de suas finalidades, as Comissões e Grupos de Trabalho tem como clientela exclusiva o Plenário do Conselho Municipal de Saúde que lhes encomenda objetivos, planos de trabalho e produtos e que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras entidades.

Art. 22 – As Comissões e Grupos de Trabalho de que trata este Regimento serão constituídas pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme recomendado a seguir:

a) Comissões – até 4 (quatro) membros efetivos; b) Grupo de Trabalho – até 5 (cinco) membros efetivos.

§ 1º - As Comissões e Grupos de Trabalho serão dirigidas por um Coordenador designado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que coordenará os trabalhos, com direito a voz e voto;

§ 2º - Nenhum Conselheiro poderá participar simultaneamente de mais de 2 (duas) Comissões Permanentes;

§ 3º - Será substituído o membro da Comissão ou Grupo de Trabalho que faltar, sem justificativa apresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a reunião, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de 1 (um) ano. A Secretaria Executiva comunicará ao Conselho Municipal de Saúde para providenciar a sua substituição.

Art. 23 – A constituição e funcionamento de cada Comissão e Grupo de Trabalho serão estabelecidas em Resolução específica e deverão estar embasados na explicitação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.

Parágrafo Único – os locais de reunião da Comissões e Grupos de Trabalho serão escolhidos segundo critérios de praticidade.

Art. 24 – Aos coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho incumbe:

I – Coordenar os trabalhos;

II – Promover as condições necessárias para que a Comissão ou Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias;

III – Designar secretário “ad hoc” para cada reunião;

IV – Apresentar relatório conclusivo ao Secretário Executivo, sobre matéria submetida a estudo para encaminhamento ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde;

V – Assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho encaminhando-as ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 25 – Aos membros das Comissões ou Grupos de Trabalho incumbe:

I– Realizar estudos, apresentar propostas, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas;

II– Requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria;

III – Elaborar documentos que subsidiem as decisões das Comissões ou Grupos de Trabalho.

Seção III

Atribuições dos Representantes do Colegiado

Subseção I

Representantes do Plenário

Art. 26 – Aos Conselheiros incumbe:

I– Zelar pelo Pleno e total desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde;

II – Estudar e relatar, nos prazos pré-estabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se do assessoramento técnico e administrativo;

III – Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho para votação;

IV – Apresentar Moções ou Proposições sobre assuntos de interesse da saúde;

V – Requerer votação de matéria em regime de urgência;

VI – Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do sistema Único de Saúde, dando ciência ao Plenário;

VII – Apurar e cumprir determinações quanto as investigações locais sobre denúncias remetidas ao Conselho, apresentando relatórios da missão;

VIII – Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento do Conselho;

IX – Construir e concretizar o perfil duplo do Conselheiro – de representação dos interesses específicos do seu segmento social ou governamental e de formulação e deliberação coletiva no órgão colegiado, através de posicionamento a favor dos interesses da população usuária do Sistema Único de Saúde.

CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I

Estrutura

Art. 27 – O Conselho Municipal de Saúde terá uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao seu Presidente.

Parágrafo Único – A Secretaria Executiva é órgão vinculado ao Secretário Municipal de Saúde, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas Comissões e Grupos de Trabalho, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas nos capítulos I e II, deste Regimento.

Art. 28 – São atribuições da Secretaria Executiva:

I – Preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de Temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências;

II – Acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente da mesa e anotar os pontos mais relevantes, visando a checagem final da ata;

III – Dar encaminhamento às conclusões do Plenário, inclusive revendo – a cada mês – a implementação de conclusões de reuniões anteriores;

IV – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões e Grupos de Trabalho – inclusive – quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Plenário;

V – Despachar os processos e expediente de rotina;

VI – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 29 – São atribuições do Secretário da Secretaria Executiva:

I– Instalar as Comissões e Grupos de Trabalho, estabelecidas pelo Plenário;

II – Promover e praticar todos os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saúde e de suas Comissões e Grupos de Trabalho, pertinentes a orçamento, finanças, serviços gerais e pessoal; dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Secretaria Executiva;

III – Participar da mesa assessorando o Presidente nas reuniões plenárias;

IV – Despachar com o Conselho Municipal de Saúde os assuntos pertinentes ao Conselho;

V – Articular-se com os coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho para o fiel desempenho das suas atividades, em cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Saúde e promover o apoio necessários aos mesmos;

VI – Submeter ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde e ao Plenário, relatório das atividades do Conselho Municipal de Saúde do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano;

VII – Acompanhar e agilizar as publicações das Resoluções do Plenário;

VIII – Convocar as reuniões do Conselho Municipal de Saúde e de suas Comissões e Grupos de Trabalho, de acordo com os critérios definidos neste Regimento, com anuência do Presidente;

IX – Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde assim como pelo Plenário.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 – O Conselho Municipal de Saúde poderá organizar mesas redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator um ou mais conselheiro(s) por ele(s) designado(s).

Art. 31 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, serão dirimidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 32 – As Comissões e os Grupos de Trabalho poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão municipal, empresa privada, sindicato ou entidade civil, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos, desde que aprovada pelo Plenário.

Art. 33 – O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 34 – As eventuais divergências ou conflitos com atos infra legais em vigor na data da aprovação deste Regimento, terão sua validade condicionada às respectivas alterações nos atos, devendo sua viabilização ser da competência do Secretário |Municipal de Saúde.

Art. 35 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Odailton Resende Santeiro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Canarana-MT