PORTARIA Nº 105/2023 - INSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA Nº 001/2023
27 de Fevereiro de 2023
DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Comissão de SINDICÂNCIA Nº 001/2023, com a finalidade de apurar débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 49/2023/HPAMPP, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a gravidade dos fatos narrados no ofício acima referido;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 219 e 220 da lei municipal nº 75/1998,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Comissão de Sindicância para apuração dos fatos narrados no Ofício nº 49/2023/HPAMPP e nomear os servidores municipais Yalles Moraes da Silva, Rejane Oliveira Horta Santos e Silvana Elizabeth Santiago para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.
Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração da presente sindicância, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias do início dos trabalhos.
Parágrafo Único: Como forma de resguardar os trabalhos da comissão ora constituída e de possibilitar a averiguação dos fatos a serem apurados, fica determinada a apreensão, em sede administrativa, dos computadores existentes no Conselho Municipal de Saúde para permitir a realização de perícia técnica, caso assim seja solicitado pela Comissão de Sindicância.
Art. 3º Como forma de não inviabilizar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde fica determinada, em função da apreensão determinada no artigo anterior, a disponibilização de computadores ao CMS enquanto os equipamentos apreendidos permanecerem sob a guarda da Comissão de Sindicância.
Art. 4° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.