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Pref. Pedra Preta

DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Institui a Comissão de SINDICÂNCIA Nº 001/2023, com a finalidade de apurar débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 49/2023/HPAMPP, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a gravidade dos fatos narrados no ofício acima referido;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 219 e 220 da lei municipal nº 75/1998,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Comissão de Sindicância para apuração dos fatos narrados no Ofício nº 49/2023/HPAMPP e nomear os servidores municipais Yalles Moraes da Silva, Rejane Oliveira Horta Santos e Silvana Elizabeth Santiago para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.

Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração da presente sindicância, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias do início dos trabalhos.

Parágrafo Único: Como forma de resguardar os trabalhos da comissão ora constituída e de possibilitar a averiguação dos fatos a serem apurados, fica determinada a apreensão, em sede administrativa, dos computadores existentes no Conselho Municipal de Saúde para permitir a realização de perícia técnica, caso assim seja solicitado pela Comissão de Sindicância.

Art. 3º Como forma de não inviabilizar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde fica determinada, em função da apreensão determinada no artigo anterior, a disponibilização de computadores ao CMS enquanto os equipamentos apreendidos permanecerem sob a guarda da Comissão de Sindicância.

Art. 4° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial Da AMM.