ATA

Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às 09h30, nas dependências da secretaria de administração, na sede da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, com endereço declinado no rodapé desta ata, presentes as servidoras Cássia Claudino Soares Marques, Matrícula nº. 391-1; Janaina Paula Ferreira Chaves, Matrícula nº. 1468-1; e, Diva Maria Santos Trindade, Matrícula nº. 32-1, respectivamente presidenta, secretária e membro da Comissão de Processo Administrativo, instaurada pela Portaria nº 011, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Portal Transparência do sítio eletrônico da Prefeitura de Juscimeira na mesma data e publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (D.O.M)na edição nº. 4.155 em 19/01/2023 (modificada pela Portaria nº. 031, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Portal Transparência na mesma data de edição e no D.O.M em 27/01/2023, na edição nº. 4.161), que apura a existência de cumulação indevida, por partes de servidores públicos municipais, de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público. Presentes seus membros, a Presidenta deu início aos trabalhos para deliberação, com o objetivo de apurar os dados e documentos encaminhados pelo departamento de Recursos Humanos quanto aos fatos e irregularidades determinadas pela portaria retromencionada.

Aberta a sessão, foram constatados os seguintes fatos e determinadas as seguintes providências:

a) Conforme deliberação da última sessão, traduzida na ata nº. 001/2023, a Comissão despachou os seguintes ofícios: i)Ofício nº. 001/2023/CPA/PMJ, datado de 30 de janeiro de 2.023, destinado ao Diretor de Recursos Humanos com a finalidade de dar ciência quanto a instalação da comissão e do início dos trabalhos determinados pela portaria nº. 011/2023, incluída a ata de instalação como anexa ao ofício, bem como para solicitar informações e documentos, inclusive junto ao INSS, relacionados a servidores públicos que se encontram aposentados pelo INSS e que cumulam estes proventos com os vencimentos de cargo público.ii) Ofício nº. 002/2023/CPA/PMJ, datado de 30 de janeiro de 2.023, destinado aoPrefeito Municipal, comunicando a abertura dos trabalhado, incluso a ata nº. 001/2023, e que foi destinado expediente ao RH solicitando documentos e informações. iii)Assim como o item “ii)”, de igual modo se procedeu com o Ofício nº. 003/2023/CPA/PMJ, contudo, destinado ao Secretário de Administração, Sr. Leandro Cardoso Leitão. b) Consta no expediente do dia análise das informações prestadas pelo RH através do ofício nº. 008/RH/PMJ/2023, datado de 03 de fevereiro de 2.023, o qual promoveu encaminhamento da relação de servidores aposentados, extraído do INFBEN (Informações de Benefícios de servidores aposentados), bem como ficha funcional dos respectivos servidores listados. Foi constatado um total de 30 (trinta) servidores que atualmente cumulam proventos de aposentadoriacom os vencimentos do cargo público.Diante disto, considerandoo art. 37, §10, da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição;considerando o art. 37, §14, da Constituição Federal, cujo teor aponta que a aposentadoria concedida com a utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarreta o rompimento do vínculo que o gerou; portanto, considerando que para novo vínculo o servidor deverá prestar novo concurso público; considerandoque à luz do artigo 43, inciso VII, da Lei Municipal nº. 199, de 12 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, a aposentadoria é causa de vacância; considerandoo Tema de Repercussão Geral nº. 1.150 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese afirma: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”;considerandoo Ofício Circular nº. 064/Presidência/2022 (anexo) da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) que encaminha Parecer Jurídico que recomenda a exoneração dos servidores aposentados; considerando o art. 41, II, da Constituição Federal, bem como entendimento do STF quanto a necessidade de prévio processo administrativo para se proceder com a exoneração de servidor público (RE 669.645/SC) e ainda de que a o exercício da autotutela também depende da oferta do direito ao contraditório e a ampla defesa mesmo que a situação funcional decorra de manifesta ilegalidade (RE 594.296-RG); por fim, considerandoa quantidade de servidores, motivos de conveniência, organização e melhor fluidez nos trabalhos, a Comissão definiu que será aberto um procedimento administrativo para cada servidor, ao invés de aglutinar todos nos mesmos autos. Ante ao exposto, a Comissão notificará os servidores listados, concedendo prazo de defesa nos termos do §1º, do artigo 186, da Lei Municipal nº. 199/1991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal. c) Com ou sem apresentação de defesa, ao final do prazo concedido aos servidores,os membros da Comissão ficam, desde já, convocados para nova deliberação a fim de analisar caso a caso.

Nada mais havendo a ser tratado, eu Janaina Paula Ferreira Chaves, na qualidade de secretária da comissão, lavrei a presente Ata que segue assinada por todos os seus membros.

Juscimeira-MT, 06 de fevereiro de 2.023.

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Cássia Claudino Soares Marques

Presidenta

Janaina Paula Ferreira Chaves		Diva Maria Santos Trindade
Secretária		Membro