TERMO DE APOSTILAMENTO Nº. 001
28 de Fevereiro de 2023
Apostilamento para ALTERAÇÕES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS do Contrato nº. 035/2023.
CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.
CONTRATADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.021.064/0001-28.
FUNDAMENTO: Com base no art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES FINANCEIROS E/OU OPERADORES CREDENCIADOS, XI e XII (I, d), prevista no instrumento inicial, para constar o seguinte:
1. Onde se lê:
XI. Permitir que o Município, por seus representantes ou prepostos, inclusive empresas de auditoria, tenha livre acesso às respectivas dependências, bem como aos seus documentos e registros contábeis, fornecendo toda e qualquer informação que lhes for solicitada;
LEIA-SE:
XI. Permitir que o Município, por seus representantes ou prepostos, inclusive empresas de auditoria, tenha livre acesso às respectivas dependências, bem como aos seus documentos e registros contábeis, fornecendo toda e qualquer informação que lhes for solicitada, com relação aos contratos que envolvam as operações de créditos geridas pelo fundo;
2. Onde se lê: XII. Encaminhar a seguinte documentação para ressarcimentos dos juros remuneratórios das operações aptas ao ressarcimento: (...) I. Encaminhar a seguinte documentação para habilitação ao recebimento das honras das garantias prestadas com suporte do fundo garantidor do Programa: (...) d) Comprovação das providencias tomadas para negativação dos devedores e avalistas;
LEIA-SE:
XII. Encaminhar a seguinte documentação para ressarcimentos dos juros remuneratórios das operações aptas ao ressarcimento: (...) I. Encaminhar a seguinte documentação para habilitação ao recebimento das honras das garantias prestadas com suporte do fundo garantidor do Programa: (...) d) Comprovação das providencias tomadas para negativação dos devedores e avalistas, que deverão atender aos seguintes critérios: d.1 ) Notificação por e-mail, SMS ou WhatsApp (mínimo de 03 tentativas); d.2) Notificação por cartório ou protesto, após as tentativas pessoais acima especificadas; d.3) Registro no Serasa/SPC; d.4) O prazo de duração das medidas para cobrança extrajudicial dos inadimplentes (itens d.1, d.2 e d.3), não poderá ser inferior ao período de 180 (cento e oitenta) dias; d.5). Esgotadas as tentativas de cobranças extrajudiciais, o fundo garantidor poderá ser acionado, devendo, entretanto, a contratada cobrar judicialmente os valores, cuja a comprovação se dará por intermédio do Protocolo da Ação Judicial no foro competente; d.6). Recebidos os valores de forma judicial, a Contratada deverá devolver ao Município o que foi retirado do fundo garantidor. d.7) O crédito cobrado judicialmente pela Contratada, somente será considerado como “Perda”, quando esgotadas as possibilidades de ressarcimento do valor através de atos executivos competentes e consequente arquivamento do processo. d.8). Se caso for constatada a inépcia da Contratada com o bom desempenho da Ação Judicial, fica ressalvada a possibilidade do Município cobrar eventual perdas e danos.
Água Boa-MT, 14 de fevereiro de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal