PORTARIA Nº 08/2023
28 de Fevereiro de 2023
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 17, inciso III, da Lei Municipal nº 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município, art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 5.721 de 16 de maio de 2022 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1°. Conceder o benefício de aposentadoria por Idade a servidora Sra. Terezinha Anderson de Abreu, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade n° 0396508-2 SESP/MT e CPF nº 314.081.331-72, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem - Classe “D”, Nível “V”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 001941, contando com 18 (dezoito) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SERRAPREV, n.º 2023.02.00002P, a partir da data de 28/02/2023, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra/MT, 13 de fevereiro de 2023.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV