SÚMULA: “ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2012”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o aumento real dos vencimentos fixados para os cargos de Advogado, Contador, Secretário Administrativo e Secretário Legislativos, previstos na lei municipal nº 506/2012 que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Nova Santa Helena – MT.

Art. 2º A base remuneratória constante do Anexo II da lei municipal nº 506/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores desta Câmara Municipal, passa a vigorar com os seguintes valores atualizados:

VAGAS	CARGO	SALÁRIO
1	ADVOGADO	R$ 4.000,00
1	CONTADOR	R$ 3.800,00
1	SECRETARIO ADMINISTRATIVO	R$ 2.850,00
2	SECRETARIO LEGISLATIVO	R$ 2.850,00

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2.023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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