Resolução /CMSTXU/ Nº 03/2023

Dispõe sobre a aprovação para Habilitação do Hospital Municipal São João Bosco para faturar e realizar procedimentos como vasectomia e laqueadura.

A plenária do Conselho Municipal de Saúde de Torixoréu Mato Grosso, criado pela Lei Municipal nº 502/93 de 16 de outubro de 1993, com alterações instituídas pela Lei n° 587/93 de 16 de outubro de 1993 no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar opara Habilitação do Hospital Municipal São João Bosco para faturar e realizar procedimentos como vasectomia e laqueadura.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação retroagindo seus efeitos a partir de 09/02/2023.

Torixoréu - MT, 27 de fevereiro de 2023.

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Fábio Assunção Vitória

Presidente do CMS

Torixoréu-MT