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Prefeitura Municipal de Araputanga

PORTARIA Nº 007-2023 -REAJUSTE SALARIAL INATIVOS E PENSIONISTAS 2023 MUNICIPAL

PORTARIA-PRE N.º 007/2023

“Dispõe sobre a concessão de reajuste anual do valor dos benefícios de Aposentadoria e pensões por morte com direito a paridade e Funcionários do Previara”.

A Senhora Mariony Soares de Oliveira, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais e termos do Decreto Municipal nº 013 de 09 de Fevereiro de 2023 e Lei Municipal nº 1598 de 17 de Fevereiro de 2023.

RESOLVE,

Art. 1º - Os benefícios de aposentadorias e as pensões por morte concedidas pela paridade e funcionários mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araputanga-MT, PREVIARA, serão reajustados a partir do mês de Fevereiro de 2022, em 8,00% (oito por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga -MT, 23 de Fevereiro de 2023.

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MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva do Previara

Portaria Municipal nº 038/2017