QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATO 03/2018

QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIAO-MT E A PESSOA FÍSICA, MANOEL BENEDITO ROSA FILHO.

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado CONTRATANTE e a Pessoa física LOCADOR: Sr. MANOEL BENEDITO ROSA FILHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 291781-SSP-MT e do CPF nº 229.783.051-34, residente e domiciliado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1856- 13 andar, sala 1303, bairro: Jardim Aclimação, na cidade de Cuiabá-MT.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 80/2016, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO e REAJUSTE do Contrato de nº 03/2018 firmado entre as partes em 17 de janeiro de 2018, nos termos previstos em sua Cláusula artigo 57 1°, e e Art. 65inciso II da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de apartir de 16 de janeiro de 2023 a com validade até 16 de janeiro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REJUSTE

O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra "d" do inc. ii do art. 65, da lei no 8.666, de 1993. Nestes Termo fica reajustado o valor do referido contrato que passará a ser de 4.000,00 (quatro mil reais) mensal, com o total de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORMANETÁRIA

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 2063- Manutenção e Encargos da Secretaria	091- 33.90.36 - Outros serviços de terceiros- Pessoa física. Fonte: 1.500 R$ 24.000,00

CLÁUSULA QUINTA – DA DESPESA

1. 1. A despesa com este termo aditivo do corrente exercício, ocorrerá por conta da Secretaria Municipal de Obras.

2. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual do exercício 2023.

CLÁUSULA SEXTA– DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57 Inciso II e letra "d" do inc. II do art. 65, da lei no 8.666.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA - PUBLICIDADE

O presente Termo será publicado na imprensa Oficial para que reproduza seus efeitos legais

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será competente o Foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para eficácia e validade dos termos aqui pactuados, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que um só efeito, as quais, depois de lidas e achada conforme, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.

Porto Esperidião, em 16 de janeiro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

CONTRATANTE

MANOEL BENEDITO ROSA FILHO

CPF: 229.783.051-34

CONTRATADO