PORTARIA Nº. 005/2023

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do PREVIAP no Processo nº. 003/2023,

R E S O L V E:

Conceder a Sr.ª. ELIZABETE PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, RG nº 14440377 – SESP/MT, CPF nº. 582.271.059-04, efetiva no cargo de (código 83 – CBO n° 4110-10) Técnica Administrativa Educacional – Perfil Profissional Técnica Administrativa Educacional – Classe D – Nível 08, matrícula funcional n°. 220, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Apiacás, APOSENTADORIA POR IDADE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fulcro no Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, Art. 226, da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de março de 2008, Lei Municipal Complementar 233/2023, de 06 de Fevereiro de 2023, Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº. 909/2015, de 28/04/2015, calculado na forma da Lei nº. 10.887, de 18/06/2004, c.c. o § 5º, do Art.12 e Art.13 caputs e seus §§, da lei nº. 909/2015, com o beneficio do § 6º, do Art. 12, da referida lei.

Apiacás, Estado de Mato Grosso, no dia 28 de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

Luan Luis Matos Zagli

Diretor Executivo do PREVIAP

H O M O L O G O:

Em 28 de FEVEREIRO de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal