SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01061/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2023 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, no Valor de R$ 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil reais) para reforço de Fontes e Dotações já consignadas no orçamento:

06.001-GABINETE DA SECRETARIA

Anul. Total ou Parcial de Dotação

06.001.04.122.0010.2011.3.3.9.0.35.00.00.00 Serviços de Consultoria

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00

06.001.04.122.0010.2011.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00

06.001.04.122.0010.2040.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 14.000,00

Sub-Total: 44.000,00

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

07.001.12.361.0021.2012.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

1500100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 15.596,84

Sub-Total: 15.596,84

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde	15.000,00
08.001.10.301.0006.2043.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1621000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadua	5.000,00
08.001.10.301.0006.2043.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde	25.000,00

08.001.10.305.0026.2029.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 1.000,00

Sub-Total: 46.000,00

09.001-GABINETE DA SECRETARIA

09.001.20.608.0028.2035.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

1701321000-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentar	403,16
09.001.20.608.0028.2035.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos	15.000,00
Sub-Total:	15.403,16

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.04.122.0010.2037.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00

11.001.04.122.0010.2037.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00

Sub-Total: 30.000,00

Total Parcial Suplementado: 151.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º, serão provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações e em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/64.

03.001-GABINETE DO PREFEITO

Anul. Total ou Parcial de Dotação

03.001.06.181.0008.2075.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 7.000,00

Sub-Total: 7.000,00

05.001-GABINETE DA SECRETARIA

05.001.04.123.0010.2009.3.3.9.0.40.00.00.00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00

Sub-Total: 10.000,00

06.001-GABINETE DA SECRETARIA

06.001.04.122.0010.2011.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 49.000,00

Sub-Total: 49.000,00

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

07.001.12.361.0021.2013.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1550000000-Transferência do Salário-Educação 20.000,00

07.001.12.361.0021.2013.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1550000000-Transferência do Salário-Educação 15.000,00

07.001.12.365.0023.1046.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1500100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 10.000,00

Sub-Total: 45.000,00

07.003-FUNDEB 30

07.003.12.361.0015.2021.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1540000000-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 20.000,00 07.003.12.365.0015.1073.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1540000000-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 20.000,00

Sub-Total: 40.000,00

Total Parcial Reduzido: 151.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 03, Janeiro de 2023

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito