LEI N. 813/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
28 de Fevereiro de 2023
LEI N. 813/2023
27 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 810/2022, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Unidade | 701 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| Sub-Função | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | ||
| Programa | 0002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA | ||
| Projeto/Atividade | 1006 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA SEC. ASSIST. SOCIAL | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 2.661.0000000 | 150.000,00 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| TERMO DE CONVÊNIO Nº 1730/2022, celebrado com a SETASC. PROCESSO Nº SETASC-PRO-2022/07560. | 2.661.0000000 | 150.000,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 27 de fevereiro de 2023.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL