LEI Nº 814/2023

27 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 810/2022, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	501	GABINETE DO SECRETARIO
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-Função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0005	EDUCAÇÃO FUTURO MELHOR
Projeto/Atividade	1033	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -FUNDAMENTAL
Elemento Despesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente		1.571.0000000	30.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 1055/2022, celebrado com a SEDUC. PROCESSO Nº SEDUC-PRO-2022/51696	1.571.0000000	30.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 796/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 773/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 27 de fevereiro de 2023.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL