LEI Nº 815/2023

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

“RECONHECE LOTEAMENTO PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica Reconhecido o Loteamento Urbano “RAIMUNDA GAMA”, localizado ao Lado do Setor André Maggi,de propriedade da senhora Heloisa Araújo dos Santos Carvalho com Matrícula 19065, medindo 2.2644.37m², neste município de Luciara, sendo 14.764,29 m² sendo a área de lotes, e 7.880,08m² a área total de ruas, conforme Mapa e Memorial Descritivo Anexos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de Fevereiro de 2023.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal