SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01073/2023 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2023 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais) para inclusão de Fontes e Dotações não consignadas no no orçamento:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anul. Total ou Parcial de Dotação

08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.40.00.00.00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde	66.000,00
Sub-Total:	66.000,00
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0013.2036.3.3.9.0.40.00.00.00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos	26.000,00
Sub-Total:	26.000,00
Total Parcial Suplementado:	92.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações conforme parágrafo 1ª, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Anul. Total ou Parcial de Dotação

08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 66.000,00

Sub-Total: 66.000,00

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2036.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos	26.000,00
Sub-Total:	26.000,00
Total Parcial Reduzido:	92.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 18, Janeiro de 2023

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito