SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01074/2023 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2023 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) para inclusão de Fontes e Dotações não consignadas no no orçamento:

03.001-GABINETE DO PREFEITO

Anul. Total ou Parcial de Dotação

03.001.04.122.0010.2003.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00

Sub-Total: 30.000,00

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2036.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00

Sub-Total: 30.000,00

12.001-DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

12.001.04.121.0010.2041.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00

Sub-Total: 30.000,00

13.001-DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO

13.001.22.661.0033.2056.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos		30.000,00
	Sub-Total:	30.000,00
	Total Parcial Suplementado:	120.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações conforme parágrafo 1ª, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

03.001-GABINETE DO PREFEITO

Anul. Total ou Parcial de Dotação

03.001.04.122.0010.2003.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00

03.001.04.122.0010.2003.3.3.9.0.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00

03.001.04.122.0010.2003.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00

Sub-Total: 30.000,00

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.14.00.00.00 Diarias - Civil

1660000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 10.000,00 10.001.08.244.0013.2065.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1660000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 10.000,00

Sub-Total: 20.000,00

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.15.451.0010.2038.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 35.000,00

11.001.15.451.0010.2038.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos	35.000,00
Sub-Total:	70.000,00
Total Parcial Reduzido:	120.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 31, Janeiro de 2023

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito