O Prefeito Municipal de Rosário Oeste/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram vencidas as formalidades da Lei no 8.666/93, frente ao processo administrativo de contratação direta por Dispensa de Licitação nº 009/2023, originado através do Processo Administrativo nº 082/2023, RATIFICA a contratação da empresa RONIE CESAR FELIX DAS NEVES pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.751.812/0001-25 visando atender as despesas referente PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INTERNET VIA RÁDIO PARA ATENDER SECRETARIAS DE GOVERNO, EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT. No valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), face ao disposto no art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93 e no Decreto nº 9.412 de 19 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, traz em seu em seu artigo 1º, inciso II, alínea “a”, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Rosário Oeste/MT, 16 de Fevereiro de 2023.

Alex Steves Berto

Prefeito Municipal