TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 016/2023 | Dispensa de Licitação nº 009/2023

OBJETO: DISPENSA REFERENTE AO PROGRAMA MT ILUMINADO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIA DE VAPOR POR LUMINÁRIA DE LED NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT.

PROPONENTE: ELÉTRICA SOLUÇÕES COMERCIO SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 40.711.726/0001-57

VALOR: R$ 92.319,50 (noventa e dois mil trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 009/2023 no bojo do Processo nº 016/2023, nos termos do artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço-MT, 27 de fevereiro de 2023.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal