DECRETO Nº 012/2023

Data: 03 de fevereiro de 2023.

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-s, NOS RESIDENCIAIS ITORORÓ E ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, a edição do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 que institui as normas gerais e os procedimentos aplicaveis à Regularização Fundiária Urbana;

CONSIDERANDO, o processo administrativo da REURB nº 01/2023, do Residencial Itororó;

CONSIDERANDO, o processo administrativo da REURB nº 02/2023, do Residencial Esperança;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica, nos termos do inciso IV do art 28 da Lei Federal 13.465/2017, homologada o processo administrativo de Regularização Fundiaria Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos processos nº 01/2023 e 02/2023, dos núcleos urbano informal, denominados Residêncial Itororó e Residêncial Esperança, de propriedade do Municipio de Santa Carmem e registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Sinop sob as matriculas:

Residêncial Esperança: Matricula nº 111.240 com uma àrea de 9.957,81m² contendo 3 quadra e 59 lotes.

Residêncial Itororó: Matricula nº 102.894 com uma área de 15.025,95 m² contendo 3 quadra e 48 lotes.

Art. 2º Ficam os ocupantes e eventuais interessados notificados a partir da publicação do presente decreto, para querendo apresentar impugnação nos prazos legais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposiçoes em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM - ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 03 de fevereiro de 2023.

Registre-se e Publique-se

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal