EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 007 /2023

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S

O Município de Santa Carmem – MT , por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.283/0001-57 localizada na Avenida Santos Dumont n º 491, Santa Carmem MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municpal o Senhor RODRIGO AUDREY FRANTZ, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de RESIDENCIAL ITORORÓ, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018.

O núcleo urbano denominado ITORORÓ está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de SINOP -MT.

Artigo 1º A àrea onde foi edificado o loteamento denominado ITORORÓ é localizada no município de Santa Carmem – MT, com a seguinte descrição: “RESIDENCIAL ITORORÓ”, no município de Santa Carmem, comarca de Sinop - MT, na poligonal formada pelas , RUA 3, RUA LIBERAL D. BORTOLAS, RESERVA TÉCNICA 2 e RUA 6, localizado na esquina da RUA LIBERAL D. BORTOLAS com a RESERVA TÉCNICA 2, de formato irregular, abrangendo uma área de 9.957,81 m² (nove mil, novecentos e cinquenta e sete metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) e um perímetro de 406,82m Para quem da RUA LIBERAL D. BORTOLAS olha para o loteamento RESIDENCIAL ITORORÓ, inicia-se a descrição no vértice P1 na coordenada Lat: -11°58'01,023", Long: -55°16'54,806" e Altitude: 354,20, no azimute de 177°31'11" com uma distância de 100,19 m de frente até o vértice P2 de coordenada Lat: -11°58'04,280", Long: -55°16'54,642" e Altitude: 355,38, confrontando com RUA LIBERAL D. BORTOLAS, daí deflete à direita no azimute de 268°07'04" com uma distância de 85,10 m do lado esquerdo até o vértice P3 de coordenada Lat: -11°58'04,388", Long: -55°16'57,453" e Altitude: 355,10, confrontando com RESERVA TÉCNICA 2, daí deflete à direita no azimute de 357°44'52" com uma distância de 19,57m do lado esquerdo até o vértice P4 de coordenada Lat: -11°58'03,752", Long: -55°16'57,482" e Altitude: 354,38, confrontando com RESERVA TÉCNICA 2, daí deflete à esquerda no azimute de 267°19'05" com uma distância de 16,20 m do lado esquerdo até o vértice P5 de coordenada Lat: -11°58'03,784", Long: -55°16'58,094" e Altitude: 354,38, confrontando com RESERVA TÉCNICA 2, daí deflete à direita no azimute de 358°09'02" com uma distância de 80,46 m do lado esquerdo até o vértice P6 de coordenada Lat: -11°58'01,167", Long: -55°16'58,196" e Altitude: 354,26, confrontando com RUA 6, daí deflete à direita no azimute de 87°53'04" com uma distância de 101,30 m ao fundo até o vértice P1 de coordenada Lat: -11°58'01,023", Long: -55°16'54,806" e Altitude: 354,20, confrontando com a RUA 3.

Artigo 2º Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3º As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria de administração com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4º Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Carmem

Estado de Mato Grosso

Em, 22 de fevereiro de 2023.

Prefeito Municipal

Rodrigo Audrey Frantz