SÚMULA: “Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 987 de 07/12/2016, e dá outras providências”

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou projeto de Lei de Autoria da Mesa Diretora da Câmara e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 987 de 07 de dezembro de 2016, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º. [...]”

Parágrafo Primeiro. Fica estipulado o valor da Verba Indenizatória mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais) aos(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Apiacás.

Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário dispostas na Lei Municipal nº 1.066/2018.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 22 de fevereiro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal