Aos 24 dias do mês de fevereiro. do ano de dois mil e Vinte e Três, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 228/2022 na modalidade Pregão Presencial nº 085/2022 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 24/02/2023, cujo objetivo é a eventual e futuraAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO TONNERS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA – MT, junto ao município de Confresa - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de maio de 2009, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a eventual e futuraAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SENDO TONNERS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste, nº 286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviços a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) realizar o serviço solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 24 de fevereiro de 2024.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 26.877.656/0001-80

END.: AVENIDA ALZIRA SANTANA S/N QUADRA 17 LOTE 02

BAIRRO: IKARAY

CIDADE: VÁRZEA GRANDE

UF.: MATO GROSSO

EMAIL: pedidos@somacomercio.com.br

FONE/FAX: (065)3686-1304

REPRESENTANTE: EDILSON RAFAEL DA SILVA CPF: 005.422.341-57

DADOS PARA PAGAMENTO: BANCO SICREDI AG.: 0804 CONTA: 47109-5

ITENS: 01, 02 , 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48 e 49.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

Item	Cod Coplan	Descrição	Qtde	Un.	Marca	Valor	Total
13	13017	CARTUCHO DE TINTA T544 EPSON	68	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 108,00	R$ 7.344,00
17	12508	CARTUCHO DE TONER AMARELO HP COLOR JET PRO M254W CF502A	40	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 260,00	R$ 10.400,00
18	12509	CARTUCHO DE TONER MAGENTA HP COLOR JET PRO 0254W CF503A	40	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 218,49	R$ 8.739,60
10	12510	CARTUCHO DE TONER PRETO HP COLOR JET PRO 0254DW CF500A	65	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 187,00	R$ 12.155,00
19	12193	CARTUCHO TONER BROTHER TN3442	200	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 155,00	R$ 31.000,00
16	12506	CARTUCHO TONER CIANO HP COLOR JETPRO M254DW CF-501A	40	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 580,00	R$ 23.200,00
42	10872	CILINDRO BROTHER DR 3440	10	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 250,00	R$ 2.500,00
12	12539	CILINDRO DR 2340 BROTHER ORIGINAL	109	UN - UNIDADE	BROTHER	R$ 258,37	R$ 28.162,33
8	12536	FOTO CONDUTOR BROTHER DCP8152DN	75	UN - UNIDADE	PREMIUM	R$ 230,00	R$ 17.250,00
20	10812	FOTOCONDUTOR BROTHER DCP L5652DN / DR3442	70	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 228,00	R$ 15.960,00
24	5056	FOTOCONDUTOR BROTHER DR 1060	153	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 123,00	R$ 18.819,00
31	12441	FOTOCONDUTOR (CILINDRO) DR 3440	100	UN - UNIDADE	KATUN	R$ 210,00	R$ 21.000,00
35	16986	FOTOCONDUTOR - COMPATIVEL COM BROTHER DCP L2540 DR2340	24	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 200,00	R$ 4.800,00
27	12535	FOTOCONDUTOR - PARA IMPRESSORA BROTHER DCP-L5502DN /DCP-5652	16	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 200,00	R$ 3.200,00
37	12529	KIT FOTOCONDUTOR PARA BROTHER HL-L2320D-TN2370 12K	30	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 190,00	R$ 5.700,00
38	15708	REFIL IMPRESSORA EPSON L4160 BLACK 504 127ML	10	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 120,00	R$ 1.200,00
39	15705	REFIL IMPRESSORA EPSON L4160 CYAN 504 70ML	6	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 112,00	R$ 672,00
40	15706	REFIL IMPRESSORA EPSON L4160 MAGENTA 504 70ML	6	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 115,00	R$ 690,00
41	15707	REFIL IMPRESSORA EPSON L4160 YELLOW 504 70ML	6	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 115,00	R$ 690,00
25	3356	TONER 83 A	142	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 130,00	R$ 18.460,00
9	16982	TONER CF 285A	175	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 112,00	R$ 19.600,00
6	5050	TONER COMPATIVEL BROTHER TN 1060	626	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 110,00	R$ 68.860,00
4	16956	TONER COMPATIVEL HP 105A	227	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 226,00	R$ 51.302,00
15	5012	TONER COMPATIVEL HP 26A	38	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 145,00	R$ 5.510,00
3	5006	TONER COMPATIVEL HP 283A	205	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 115,00	R$ 23.575,00
23	5009	TONER COMPATIVEL HP 285A	100	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 105,00	R$ 10.500,00
28	6883	TONER COMPATIVEL HP 435/436/285/278A	117	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 100,00	R$ 11.700,00
43	10724	TONER COMPATIVEL HP CF 510A	10	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 200,00	R$ 2.000,00
44	10725	TONER COMPATIVEL HP CF 511A	10	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 205,00	R$ 2.050,00
5	10726	TONER COMPATIVEL HP CF 512A	30	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 205,00	R$ 6.150,00
45	10727	TONER COMPATIVEL HP CF 513A	10	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 205,00	R$ 2.050,00
22	5038	TONER COMPATIVEL SAMSUNG D-101	30	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 238,00	R$ 7.140,00
14	5041	TONER COMPATIVEL SAMSUNG D-111	125	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 160,00	R$ 20.000,00
26	10808	TONER COMPATIVEL TN 3442	50	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 168,00	R$ 8.400,00
36	12528	TONER - PARA IMPRESSORA BROTHER/TN-2370 DCP-L2540(COR PRETA)	132	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 138,00	R$ 18.216,00
29	12440	TONER PARA IMPRESSORA - CARTUCHO DE TONER ELGIN PB - 211	12	UN - UNIDADE	ELGIN	R$ 500,00	R$ 6.000,00
21	16957	TONER PARA IMPRESSORA - COMPATIVEL PARA 105A 105A COM CHIP W	60	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 210,00	R$ 12.600,00
33	16984	TONER - PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, MARCA BROTHER, PARA M-L REF. DO TONER TN 3472	20	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 165,00	R$ 3.300,00
46	16980	TONER PARA IMPRESSORA PRETO. REF. Q 2612 AB (12A)	10	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 150,00	R$ 1.500,00
7	14551	TONER TN 2340	278	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 110,00	R$ 30.580,00
2	12436	TONER - TN 3472 P IMPRESSORA BROTHER	330	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 178,00	R$ 58.740,00
1	12532	TONER - TONER TN-3492 PARA BROTHER , HL-L6402DW MFC-L6902DW	285	UN - UNIDADE	IMP	R$ 230,00	R$ 65.550,00
48	15747	TONNER COMPATIVEL MODELO TN 1060	50	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	R$ 103,00	R$ 5.150,00
30	16974	TONNER PD - 219 COMPATIVEL ELGIN PANTUM 6559 NW	190	UN - UNIDADE	ELGIN	R$ 500,00	R$ 95.000,00
49	16975	TONNER W1030 XC COMPATIVEL HP LASER JET 4103 DW	80	UN - UNIDADE	HP	R$ 1.010,00	R$ 80.800,00
VALOR TOTAL						R$ 848.214,93

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNI DE EDUCAÇÃO - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA DE ESPORTES - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA DE CULTURA - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA DE OBRAS - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

GABINETE DO PREFEITO - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA DE FINANÇAS - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE-

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

Os reajustes solicitados em até 10% (dez por cento) do valor inicialmente registrado não serão concedidos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

15.2 Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

15.3 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal nº 46/2023, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

FISCAL DE CONTRATO
SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR		PROJ. ATIV.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	ALEANDRA PEREIRA MARINHO	MARIA CELIA RODRIGUES RIBEIRO ABREU	-	-	-
SECRETARIA DE CULTURA	JOSÉ ANTONIO DE CASTILHO	DJALMA R. M. DE SOUZA	-	-	-
SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS REGES DE LIMA	HITAMARA BEZERRA	COFINANCIAMENTO	2.025
				ORDINÁRIO	2.026
	DENILSON ALVES FARIAS	GILMAR BARBARESCO	JOSENILTON DE JESUS OLIVEIRA	PAEFI	2.018
	KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA	WEIDILA SOARES ROSA	MARIA DE JESUS B. SETUBA	PAIF	2.016
				SFVC	2.017
	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA	ARILEIA ALVES PINHEIRO	-	CONSELHO TUTELAR	2.022
	MARIA DE JESUS B. SETUBA	DAIANE ROZELIA S. DE SOUZA	KELEN CRISTINA F. MOURA	CRIANÇA FELIZ	2.334
	WEIDILA SOARES ROSA	KELEN CRISTINA F. MOURA	MARIA DE JESUS B. SETUBA	AUXILIO BRASIL/PAB	2.335
SECRETARIA DE AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS	RAFAEL SCHIO	-	-	-
SECRETARIA DE OBRAS	ELIZABETE SOARES BARRETO	WALTER RAMOS TELES	-	-	-
SECRETARIA DE ESPORTES	FRANCIELLE ALVES DE SOUSA	ANGELA MARTA O. COSTA	-	-	-
GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA DE O. GONSALVES	LUCIA GERALDA RIBEIRO	-	-	-
SECRETARIA DE FINANÇAS	KASSIO PEREIRA BRITO	CLAUDIA DIAS DOS SANTOS	-	-	-
SECRETARIA DE SAUDE	FERNANDA MAIA CARNEIRO	ALESSANDRA ABADIA RIBEIRO	-	ATENÇÃO BÁSICA	-
	MARCELO PEREIRA ARAUJO	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	-	CTA	-
	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	CARLOS LOYSE A. LUZ	-	CENTRO REABILITAÇÃO	-
	FERNANDA MAIA CARNEIRO	CARLOS LOYSE A. LUZ	-	GESTÃO	-
	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	CARLOS LOYSE A. LUZ		LABORATORIO
	JACIRA MENDES DA L. E SILVA	CARLOS LOYSE A. LUZ	-	CAPS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	THIAGO CUNHA PAS	ANA CELIA DE SOUZA LIMA	-	-	-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY SOUSA SILVA	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA	-	-	-
HOSPITAL	LEONARDO DA SILVA VIEIRA	SUELI F. SANTOS BARBARRESCO	-	-	-

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial Nº 085/2022 e anexos;

b) Proposta Comercial do FORNECEDOR.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

PREFEITO MUNICIPAL

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SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 26.877.656/0001-80

REPRESENTANTE LEGAL: EDILSON RAFAEL DA SILVA

CPF Nº: 005.422.341-57