DECRETO Nº 4.076, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Altera o Decreto nº 3.956/2022 – que Instituiu o Sistema de Controle de Frequência por meio do Ponto Eletrônico.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.956/2022- o qual Instituiu o Sistema de Controle de frequência por meio do Ponto Eletrônico.

CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público Estadual da Comarca de Campinápolis – MT, SIMP Nº 001299-052/2022, enviada em 24.02.2023.

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 3.956/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Todos os servidores públicos municipais deverão diariamente registrar sua jornada de trabalho em Ponto Eletrônico, consignando o horário de entrada e horário de saída.

§1º. A frequência e jornada apuradas servirão de base para a composição da folha de pagamento mensal.

§2º. É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.”

Art. 2º. Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 3.956/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. (......)

§1º. (.....)

§ 2º Toda ausência de registro, para não implicar em prejuízo à remuneração, deverá ser feita a devida justificativa do não registro do Ponto Eletrônico pelo próprio servidor, com o deferimento do chefe imediato.

(.....) ”

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT, em 22 de fevereiro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal