PORTARIA Nº 086 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.023

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o oficio nº. 107/2023-PJ-CAMP, da Promotoria de Justiça de Campinápolis;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas à conduta do Servidor: JOSÉ LUIZ SILVA DOS SANTOS.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativa nomeada na Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 22 de fevereiro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal