LEI Nº 1.697/2023

de 27 de Fevereiro de 2023

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO/UNIDADE/FUNCIONAL	NAT. DESPESPESA	FONTE	SUPLEMENTAÇÃO
04.001.28.841.0009.20000	3.2.91.21.00.00	15000000000	325.000,00
04.001.28.841.0009.20000	4.6.91.71.00.00	15000000000	1.015.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

ORGÃO/UNIDADE/FUNCIONAL	NAT. DESPESPESA	FONTE	REDUÇÃO
04.001.28.841.0009.20000	3.2.90.21.00.00	15000000000	325.000,00
04.001.28.841.0009.20000	4.6.90.71.00.00	15000000000	1.015.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 até o limite estabelecido no inciso I, art. 6º da Lei Orçamentária Anual nº 1692/2022.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 27 de Fevereiro de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal