Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: EBERTON FREITAS

CNPJ nº: 36.944.501/0001-73

Endereço: Rua D, nº48, Jardim Morada do Sol, União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Pedreiro, para realização de manutenções Prediais nas dependências da Escola Municipal Matilde Altenhofem e Creche Municipal Santo Anjo, de conformidade com a descrição e quantitativos de serviços na forma do Termo de Referência e do orçamento anexado.

Valor total: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada em 03 (três) orçamentos para Prestação de Serviços de Pedreiro, cujos preços praticados pela empresa proponente acima identificada encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a contratação direta deste tipo de serviço, mediante dispensa de licitação, conforme embasamento legal abaixo mencionado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 009/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 27 de fevereiro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal