PORTARIA N º 12682 DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
28 de Fevereiro de 2023
"Dispõe sobre revogação da designação da servidora Adriana Tolotti a qual exercia a função de Fiscal de Vigilância Sanitária".
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
Considerando o disposto no art. 150 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;
Considerando as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário legalmente estabelecido;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a designação da servidora, abaixo relacionada, qual exercia a função de Fiscal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
| Identificação Funcional | Nome | Cargo |
| Matricula nº 8607 | Adriana Tolotti | Fiscal de Vigilância Sanitária |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se - Publique-se
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá