QUE DESIGNA SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL COMO “AGENTE DE DESENVOLVIMENTO” EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS CAPÍTULOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 – A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei.

Resolve:

Art. 1° - Designar como Agente de Desenvolvimento, nos termos do artigo 85 – A de Lei Complementar Federal n° 123/2006, a Servidora Efetiva Municipal Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira, matricula n° 2070, lotada na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 2° - A função básica do Agente de Desenvolvimento é promover ações concreta que vise o fortalecimento do segmento das micros e pequenas empresas a nível do território municipal tudo de conformidade com previsão das leis que regem a matéria.

Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir desta data, revogando a Portaria nº. 205/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 01 de março de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal