DECRETO MUNICIPAL Nº 23, DE 27 de fevereiro de 2023.

“Estabelece Adequação do Piso Salarial do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias em Consonância com o Piso Nacional exercício 2023.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Governo Federal criou a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, dispõe sobre a política remuneratória e a valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário e de agente de combate as endemias;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 43/2023 de 30 de dezembro de 2022 que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da saúde do município de Torixoréu;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes Comunitários de Endemias passa a ser R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais);

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art.3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Torixoréu/MT