DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 012/2023.

Fundamento: Decreto municipal 158/21

Processo Adm. nº 062/2023.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento de ricos, elaboração do programa saúde ocupacional, confecção de laudo técnico de insalubridade, periculosidade, laudo técnico de mesuração do ambiente de trabalho e assessoria na gestão de e-social (envio de carga inicial).

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/21”.

Em conformidade com o inciso IV do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 012/2023, para prestação de serviços acima descrito.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 012/2023, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGA o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirma a ADJUDICAÇÃO o objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa: W Bianqui Engenharia - ME, CNPJ: 19.274.955/0001-65, pelo valor global de R$ 56.890,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e noventa reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 27 de fevereiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal