PODER EXECUTIVO

“Altera os incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº. 186/GAB/PMR/2023 de 12 de janeiro de 2023, dando outras providências”

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do Art. 2º do Decreto nº 186/GAB/PMR/2023 de 12 de janeiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

[...]

Art. 2º As formas e condições de pagamento do IPTU de que trata o artigo anterior são as seguintes:

I – Até o dia 31 (trinta e um) de março, em parcela única, com desconto de 30% (trinta por cento);

II – Até o dia 30 (trinta) de abril, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento);

III – Até o dia 31 (trinta e um) de maio, em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento);

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Rondolândia/MT, 27 de fevereiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal