DECRETO Nº 011/2023

de 27 de Fevereiro de 2.023

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar"

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fulcro na Lei Municipal de nº. 1.692/2022;

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei nº. 1.692/2022, de 19 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0011 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0009 –PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0039 – INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA

1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

20110 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ................. R$ 150.000,00

TOTAL .................................................................................................................. R$ 150.000,00

Art. 2º. A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º deste Decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0001 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0039 – INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA

1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

20110 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA .... R$ 150.000,00

TOTAL .................................................................................................................. R$ 150.000,00

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste- MT, 27 de Fevereiro de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal