Referente: Execução do Contrato nº 028/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DAPOLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DO CONVENIO N.°2022/2021/SESP”

Interessado: KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕESLTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 12.111.458/0001-05.

NOTIFICAMOS a empresa KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕESLTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 12.111.458/0001-05, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 028/2022 para dar continuidade nas atividades, conforme cronograma físico-financeiro. Vale ressaltar que o contrato de execução vence no dia 17 de junho de 2023 notasse que ainda não foi iniciada a obra, tendo em vista que numa reunião no dia 23 de fevereiro foram dados todos os parâmetros para o inicio da obra, Em visita in-loco na data de 27 de fevereiro de 2023 notasse que não foi dado inicio. Tendo em vista o grande atraso no inicio de execução, a obra não ira conseguir atender o prazo estimado dentro do seu cronograma, solicitamos que de inicio o mais rápido possível para que consiga atender o prazo de execução.

Fica a empresa KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕESLTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 12.111.458/0001-05, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 5 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 27 de Fevereiro de 2023.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento

_________________________________________ AMARILDO TICIANEL Engenheiro Civil Fiscal CREA MT055530/D