CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOS´É DO RIO CLARO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Rio Claro – Mato Grosso, com o tema “SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19: VIOLAÇÕES E VULNERABILIDADES, AÇOES NECESSÁRIAS PARA REPARAÇÃO E GARANTIA DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL, COM RESPEITO À DIVERSIDADE”, com as seguintes finalidades:

a) Promover ampla mobilização social nas esferas municipal, estadual/Distrito Federal e nacional para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias e para construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia; b) Identificar os desafios a serem enfrentados durante e pós-pandemia da Covid-19; c) Definir ações para garantir o pleno acesso de crianças e adolescentes às políticas sociais durante e após pandemia, considerando as especificidades/diversidades; d) Refletir sobre as dificuldades vivenciadas pela rede de promoção, proteção e defesa dos direitos para o enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico; e) Formular propostas de enfrentamento às consequências das violências contra crianças e adolescentes agravadas pela pandemia da Covid-19; f) Promover/garantir a participação de crianças e adolescentes no processo de discussão sobre os reflexos da pandemia da Covid-19 em suas vidas, bem como na definição de medidas para enfrentamento das vulnerabilidades identificadas; g) Refletir sobre a necessidade de ampliação do orçamento destinado às ações, programas e políticas de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, considerando os reflexos da pandemia da Covid-19; h) Aprofundar a discussão sobre o papel dos conselhos de direitos na deliberação e controle social das ações e políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente no contexto pandêmico e pós-pandemia.

Parágrafo Único. São eixos orientadores da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Promoção e garantia dos direitos humanos e de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

II – Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19;

III – Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;

IV – Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, considerando o cenário pandêmico;

V – Garantia de recursos para políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19;

Art. 2º a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á no município de São José do Rio Claro, no dia 02 de março de 2023 nas dependências da Câmara Municipal com início às 07h30min.

Parágrafo Único. No dia 1º de março de 2023 às 19h00min, nas dependências da Câmara Municipal, será realizada a abertura da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, com a apresentação da matéria e as falas de autoridades.

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com apoio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 27 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal