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Pref. Pedra Preta

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5o da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e Portaria Estadual nº 17, de 16 de janeiro de 2023, conceder o piso salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo:

CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO

VALOR DO PISO

25 horas

R$ 2.762,84

30 horas

R$ 3.315,41

38 horas

R$ 4.199,52

Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

ANEXO I

IMPLANTAÇAO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2023

Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores

Professor 40h semanais

R$ 4.420,55

Professor 38h semanais

R$ 4.199,52

Professor 30h semanais

R$ 3.315,41

Professor 25h semanais

R$ 2.762,84

TABELA PROFESSORES - 25 HORAS SEMANAIS

PROG.VERTICAL

CLASSES

A

B

C

D

E

NIVEIS

6,24

1

2.762,84

3.177,27

3.591,69

3.729,83

3.867,98

6,24

2

2.935,24

3.375,53

3.815,81

3.962,58

4.109,34

6,24

3

3.118,40

3.586,16

4.053,92

4.209,84

4.365,76

6,24

4

3.312,99

3.809,94

4.306,88

4.472,53

4.638,18

6,24

5

3.519,72

4.047,68

4.575,63

4.751,62

4.927,61

6,24

6

3.739,35

4.300,25

4.861,15

5.048,12

5.235,09

6,24

7

3.972,68

4.568,59

5.164,49

5.363,12

5.561,76

6,24

8

4.220,58

4.853,67

5.486,75

5.697,78

5.908,81

6,24

9

4.483,94

5.156,54

5.829,13

6.053,33

6.277,52

6,24

10

4.763,74

5.478,30

6.192,87

6.431,05

6.669,24

6,24

11

5.061,00

5.820,15

6.579,30

6.832,35

7.085,40

6,24

12

5.376,81

6.183,33

6.989,85

7.258,69

7.527,53

TABELA PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

PROG. VERTICAL

CLASSES

A

B

C

D

E

NIVEIS

6,24

1

3.315,41

3.481,18

3.978,49

4.310,03

4.641,57

6,24

2

3.522,29

3.698,41

4.226,75

4.578,98

4.931,21

6,24

3

3.742,08

3.929,19

4.490,50

4.864,71

5.238,92

6,24

4

3.975,59

4.174,37

4.770,71

5.168,27

5.565,82

6,24

5

4.223,67

4.434,85

5.068,40

5.490,76

5.913,13

6,24

6

4.487,22

4.711,58

5.384,67

5.833,39

6.282,11

6,24

7

4.767,22

5.005,59

5.720,67

6.197,39

6.674,11

6,24

8

5.064,70

5.317,93

6.077,64

6.584,11

7.090,58

6,24

9

5.380,74

5.649,77

6.456,88

6.994,96

7.533,03

6,24

10

5.716,49

6.002,32

6.859,79

7.431,44

8.003,09

6,24

11

6.073,20

6.376,86

7.287,84

7.895,17

8.502,49

6,24

12

6.452,17

6.774,78

7.742,61

8.387,82

9.033,04

TABELA PROFESSORES - 38 HORAS SEMANAIS EXTINÇÃO

PROG. VERTICAL

CLASSES

A

B

C

D

E

NIVEIS

6,24

1

4.199,52

4.829,45

5.459,38

6.719,23

6.929,21

6,24

2

4.461,57

5.130,81

5.800,04

7.138,51

7.361,59

6,24

3

4.739,97

5.450,97

6.161,96

7.583,96

7.820,95

12

4

5.308,77

6.105,08

6.901,40

8.494,03

8.759,47

12

5

5.945,82

6.837,69

7.729,57

9.513,31

9.810,60

6,24

6

6.316,84

7.264,37

8.211,89

10.106,94

10.422,79

6,24

7

6.711,01

7.717,66

8.724,31

10.737,62

11.073,17

6,24

8

7.129,78

8.199,24

9.268,71

11.407,64

11.764,13

6,24

9

7.574,68

8.710,88

9.847,08

12.119,48

12.498,22

6,24

10

8.047,34

9.254,44

10.461,54

12.875,74

13.278,10

6,24

11

8.549,49

9.831,91

11.114,34

13.679,18

14.106,66

6,24

12

9.082,98

10.445,42

11.807,87

14.532,76

14.986,91