PORTARIA Nº. 12774 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
28 de Fevereiro de 2023
"DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o Art. 140 e 141 da Lei Complementar nº 081, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá – MT, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder a Sra. NEIVA SALETE DOS SANTOS FLOR, CPF nº ***.925.909-**, servidora efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe B, Nível 06, matrícula nº 2065, para o Município de Campo Verde-MT, sem ônus para o Município de Matupá-MT, a qual assume total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços da função para a qual for nomeada.
Art. 2º - Compete ao órgão cessionário o recolhimento previdenciário ao regime de previdência do órgão de origem da servidora, as seguintes parcelas:
I – O desconto da contribuição devida pelo segurado.
II – O custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem.
Art. 3º - O cálculo da contribuição ao PREVIMUNI que trata o artigo anterior, será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que a servidora for titular.
Art. 4º - A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá às disposições estabelecidas para o cargo em comissão ou função de confiança para qual for nomeada.
Art. 5º - O Município poderá, por interesse público, requisitar aos servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, com comunicação previa de 30 dias ao órgão cessionário.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se
Publique-se
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá