DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MONICA APARECIDA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o teor do ofício de nº 018/2023/ADM de 27 de fevereiro de 2023.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do funcionamento da Unidade de Controle Interno na Administração Pública;

CONSIDERANDO a importância dos controles internos administrativos à boa gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em vigor, determina que os Municípios sejam submetidos a um controle interno, sendo este um instrumento de autocontrole;

CONSIDERANDO a disponibilidade da vaga por ausência de um servidor efetivo;

RESOLVE:

I – Nomear de forma “Interina” a servidora MONICA APARECIDA RODRIGUES para atuar na Unidade de Controle Interno, lotada junto ao Gabinete do Prefeito desta Prefeitura Municipal, em decorrência do Falecimento do sr Juvenal Pinheiro Batista Neto.

II – A servidora nomeada no Artigo anterior ficará responsável, na forma da lei, por todas as ações, atos e obrigações das funções adstrita á Unidade de Controle Interno do município de Campinápolis.

III – para fins de remuneração do cargo de Controlador Interno Temporário, deverá ser pago o subsídio proporcional a ocupação do Cargo, correspondentes aos dias de efetiva substituição, a contar da publicação da presente Portaria

IV - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 27 de fevereiro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal