EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016

OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 4 (Quatro) UFVR’s, por limpeza, e 5 (cinco) UFVR’s por não ter atendido a notificação. ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação em anexo.

TOTAL DE LOTES: 4 (QUATRO).

Sendo que 2(DOIS) no SETOR OESTE, 1(UM) no BELA VISTA e 1 (um) SETOR NORTE.

Vila Rica – MT, 24 de fevereiro 2023.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito

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Jéssica Santos Rocha Davi Ap. O. Moreira

Secretario de Finanças Diretor de Tributação

RELAÇÃO DE IMÓVEIS

	Contribuinte: FABIO MARCOS MORO Cont.: 103768 Cód. Imóvel: 3373 Endereço: Rua 28 (VITAL CIRINO) S. OESTE S/N Quadra: 44 Lote: 05 RG/CPF ou CNPJ: 661.404.042/15
	Contribuinte: NEURILENE GOMES MOREIRA GARCIA Cont.:14054 Cód. Imóvel: 8873 Endereço: RUA CURITIBA, B. VISTA S/N Quadra: 43 Lote: 07 RG/CPF ou CNPJ: 820.747.391/68
	Contribuinte: COLONIZADORA VILA RICA S/A Cont.: 325 Cód. Imóvel: 3811 Endereço: AV. C S. OESTE S/N Quadra: 110 Lote: 12 RG/CPF ou CNPJ: 198.925.610/0017-0
	Contribuinte: ORESTES BREMM Cont.: 11577 Cód. Imóvel: 1551 Endereço: AV. PEREIMENTRAL LESTE NORTE N° 525 Quadra: 17 Lote: 27 RG/CPF ou CNPJ: 284.864.719/15