LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2023.

“Dispõe sobre o pagamento de gratificações, indenizações e adicionais aos servidores públicos de Torixoréu-MT, nos termos do art. 98, da Lei Municipal 654 de 13 de dezembro de 2001 – Estatuto do Servidor e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que rege a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte le: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei, sem prejuízo das vantagens de natureza especial, legalmente instituídas nos respectivos Planos de carreira, institui as gratificações, indenizações e adicionais a serem pagos aos servidores públicos de Torixoréu-MT, nos termos do art. 98, da Lei Municipal 654 de 13 de dezembro de 2001 – Estatuto do Servidor e em conformidade com as disposições gerais dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores municipais.

Art. 2º - A concessão de gratificações, assim como, o pagamento de indenizações e adicionais observarão as disposições desta lei e ficam condicionados ao atendimento dos requisitos legais.

Art. 3º - Para os fins a que se destina esta lei, considera-se servidor o ocupante de cargo ou função pública, de provimento efetivo, em comissão ou viculado de forma termporária nos termos da lei, observadas as disposições especificas para os servidores de carreira.

TÍTULO II DAS VANTAGENS CAPÍTULO II DAS VANTAGENS EM ESPÉCIE Art. 4º - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor municipal as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III – adicionais. § 1º As indenizações e as gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento para nenhum efeito. § 2º Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei. Art. 5º - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. CAPÍTULO III DAS INDENIZAÇÕES Art. 6º - Constituem indenizações ao servidor: I - diárias; II – transporte; Art. 7º - Os valores das indenizações, serão estabelecidos por Decreto regulamentador. Seção I Das Diárias Art. 8º- O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias, destinadas essas a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com hospedagem, alimentação e locomoção, conforme se dispuser em regulamento. § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Poder ou a entidade custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias; e § 2º Nos casos em que a prestação do serviço se der de forma continuada em outra localidade em virtude de sessão ou permuta de servidores, este não fará jus a diárias. Art. 9º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo Único: Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Art. 10 - Ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede ou posto efetivo de trabalho em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do município ou território nacional, ali realizando o seu expediente, desde que não seja necessária pernoite fora da sede, fará jus a meia diária, denominada “ajuda de custo”, para custear as eventuais despesas com deslocamento e alimentação, conforme se dispuser em regulamento.

§ 1º A ajuda de custo será concedida por dia de afastamento, conforme valores estipulado em decreto regulamentador; § 2º Não será devida ajuda de custo quando o Poder Público Municipal, por outros meios custear as despesas decorrentes do afastamento. Art. 11 - Na hipotéde de recebimento de ajuda de custo de modo antecipado e, por circunstâncias diversas, não se se fizer necessário o afastamento da sede, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Seção II

Do transporte

Art. 12 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 13 - A indenização de transporte destina-se ao servidor que, por opção, e condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado, atestados pela chefia imediata.

§ 1º Somente fará jus à indenização de transporte o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, efetivo ou comissionado, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.

§ 2º Para efeito de concessão da indenização de transporte, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta e risco do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à população em geral.

§ 3º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, remuneração, provento ou pensão e a caracterização como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

Art. 14 - O valor diário da indenização por transporte será definido por meio de Decreto Regulamentador.

Parágrafo Único. O pagamento da indenização de transporte será efetuado pelo setor financeiro, no mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção.

Art. 15 - A indenização de transporte Não será devida cumulativamente com passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 16 - A concessão da indenização de transporte, precedida do atestado a que se refere o art. 13, far-se-á mediante ato do dirigente do órgão, publicado em boletim interno no mês em que for efetuado o seu pagamento, que indicará obrigatoriamente o cargo e a descrição sintética dos serviços externos executados pelo servidor.

Parágrafo Único. O ato de concessão praticado em desacordo com as disposições legais deverá ser declarado nulo e a autoridade que tiver ciência da irregularidade deverá apurar, de imediato, responsabilidades por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

CAPÍTULO IV DAS GRATIFICAÇÕES Art. 17 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações: I - Gratificação natalina; II - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

III - Gratificação por Responsabilidade Técnica.

Seção I Da Gratificação Natalina Art. 18 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo Único: A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 19 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Art. 20 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Parágrafo Único: O servidor efetivo nomeado em cargo em comissão ou função gratificada, que for destituído, retornando ao cargo de origem, ou que tenha assumido outro cargo em comissão, fará jus ao recebimento proporcional dos vencimentos de cada cargo ocupado, no ato da exoneração ou destituição. Art. 21 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção II

Da Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

Art. 22 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial será devida gratificação pelo seu exercício em 30% (trinta por cento) sobre a sua remuneração de concurso, conforme plano de cargos, carreiras e remunerações.

Parágrafo Único: Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão.

Art. 23 - Não será devida a gratificação ao servidor que optar pelo recebimento do subsídio do cargo para o qual for designado.

Seção III Da Gratificação por Responsabilidade Técnica Art. 24 - O servidor que, por determinação ou necessidade do Poder Público, em virtude da atividade por ele desempenhada, necessitar exercer a responsabilidade técnica pelo serviço prestado, fará jus a gratificação por responsabilidade técnica. Parágrafo Único: Para os fins desta lei, considera-se Responsável Técnico (RT), a pessoa física legalmente habilitada, registrada e regularmente inscrita no conselho de sua classe profisisonal, para a adequada cobertura de processos, procedimentos e serviços em sua respectiva área de atuação.

Art. 25 - O adicional por responsabilidade técnica corresponderá a 30% da remuneração base do servidor, conforme Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações.

CAPÍTULO V

DOS ADICIONAIS

Art. 26 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: I - Adicional noturno; II - Adicional por serviço extraordinário; III - Adicional por tempo de serviço; IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; V - Adicional de férias; VI - Adicional por desempenho em unidade de difícil lotação ou difícil acesso. Seção I Do Adicional Noturno Art. 27 - O serviço noturno, assim considerado aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo Único: Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata será cumulado com o adicional por serviço extraordinário. Seção II Do Adicional Por Serviço Extraordinário Art. 28 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho de segunda a sábado e de 100% (cem por cento) aos domingos, feriados e pontos facultativos. Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado nos pontos facultativos determinados por ato próprio do Poder Executivo não serão considerados como hora extraordinária. Art. 29 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, e sempre por autorização escrita da autoridade competente. Seção III Do Adicional Por Tempo de Serviço Art. 30 - O adicional por tempo de serviço, denominado “quinquênio”, é devido a cada 5 (cinco) anos de serviço público prestado pelo servidor ocupante de cargo efetivo, à razão de 5% (cinco por cento) do valor do respectivo vencimento básico, ainda que investido o mesmo servidor em função gratificada ou cargo de confiança, e observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) daquele valor. § 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio de efetivo exercício do cargo. § 2º O Adicional por tempo de serviço integra, como parcela própria, os proventos de aposentadoria e as pensões. Seção IV Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade Art. 31 - Os servidores que trabalham com habitualidade em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, segundo as regras do Ministério do Trabalho e legislações aplicáveis, nos percentuais indicados no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, elaborado pelo Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho e terá como base de cálculo a menor remuneração constante do quadro de salários dos servidores públicos municipais, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 32 - Os servidores que trabalham em contato permanente em condições que ofereçam risco de vida fazem jus ao adicional de periculosidade, equivalente a 30% (trinta por cento) calculado com base no vencimento inicial do cargo efetivo (conforme tabela de vencimentos constante do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações), e de acordo com o Laudo Técnico. Art. 33 - Ao servidor que labore em atividade considerada insalubre, fará jus ao adicional de insalubridade em 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio e máximo, indicado em avaliação técnica e será calculado sobre o salário mínimo vigente. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, e jamais se incorpora ao vencimento. Art. 34 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo Único: A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos nesta seção, exercendo suas atividades em local obrigatoriamente salubre e em serviço não perigoso. Art. 35 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo Único: Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. Art. 36 - O Município fornecerá equipamentos de proteção ao trabalho perigoso e insalubre. Seção V Do Adicional de Férias Art. 37 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das suas férias. Parágrafo Único: No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Seção VI Do Adicional por desempenho em unidade de difícil lotação ou difícil acesso Art. 38 – Ao servidor efetivo que, em virtude do concurso ou por designação da autoridade administrativa, necessitar desempenhar suas atividades laborais em unidade de difícil lotação ou difícil acesso, será devido o adicional de que trata esta seção. Parágrafo Único: Será considerada unidade de difícil lotação ou difícil acesso aquela localizada em área remota, degradada ou de alto risco. Art. 39 - O adicional por desempenho em unidade de difícil lotação ou difícil acesso será calculado sobre o vencimento do servidor, no percentual de 30% (trinta por cento). Art. 40 - A concessão do adicional por desempenho em unidade de difícil lotação ou difícil acesso se dará mediante requerimento do servidor, acompanhado da documentação comprobatória.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41 - Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias aqui previstos, sem prejuízo de outros oriundos, previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Torixoréu/MT, na Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/Mato Grosso, e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica do Município e das demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal. Art. 42 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 43 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabildiade Fiscal. Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de fevereiro de 2023 e revogando todas as disposições em contrário, para que surta todos os seus efeitos jurídicos e legais. Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de 2.023. THIAGO TIMO OLIVEIRA Prefeito Municipal de Torixoréu – MT