LEI COMPLEMENTAR N.º 50/2023

“Altera a redação do artigo 1º, da Lei Complementar nº 34 de 29 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.”.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Complementar nº 34, de 29 de Dezembro de 2021, passa a ter nova redação, com alteração do §1º e com acréscimo do §3º, passando a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º – A verba de natureza indenizatória, será concedida no âmbito do Poder Executivo, ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e Assessor Jurídico Municipal, para o exercício de atividades fins de representação do município e dos interesses públicos de competência desta municipalidade, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos.

§ 1º - A referida verba será paga conforme valores a seguir estipulados:

I – R$ 6.000,00 (seis mil reais) para (a) Prefeito (a)Municipal;

II – R$ 3.000,00 (três mil reais) para Vice-Prefeito(a);

III – R$ 3.000,00 para Procurador (a) do Município;

IV – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Secretários Municipais; e

V – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Assessor Jurídico Municipal.

§ 2º - Os valores constantes do § 1º, serão pagos de modo proporcional ou total, conforme solicitação dos agentes elencados no caput, devendo ser apresentado o respectivo relatório das atividades desenvolvidas.

§3º - Ao secretário municipal, que, por necessidade da administração municipal e pela natureza das atividades da pasta, necessitar, para desempenho das atividades, se locomover periodicamente para a zona rural ou lá permanecer, de modo preponderante, poderá ser paga verba complementar de R$ 1.000,00 (um mil reais), para custeio das despesas adicionais, conforme relatório de trabalho.”

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal