LEI COMPLEMENTAR N.º 51/2023.

“Altera a redação do artigo 81 e acrescenta os artigos 97-A, 97-B e 97-C, à Lei Municipal nº 654 de 13 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 81, da Lei Municipal nº 654 de 13 de Dezembro de 2001, será acrescido do inciso VII, passando a vigorar com o seguinte teor:

Art. 81 – Conceder-se-á licença:

I - Para tratamento de saúde;

II - Por motivo de doença em pessoa da família comprovada por inspeção “inloco” pela assistência social da Prefeitura Municipal;

III - Para repouso à gestante;

IV - Para tratar de interesse particular;

V - Por determinação de serviço militar;

VI - Por desempenho do mandato eletivo;

VII - Prêmio por assiduidade.

Art. 2º - A Lei Municipal nº 654 de 13 de Dezembro de 2001, passa a viger acrescida da Seção VIII, e dos artigos 97-A, 97-B e 97-C, com a redação que segue:

SEÇÃO VIII DA LICENÇA PRÊMIO Art. 97-A - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Município, o servidor fará jus a 90 (noventa) dias de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Art. 97-B - Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) auxílio-doença; b) licença por motivo de doença em pessoa da família; c) licença para desempenho de mandato eletivo; d) licença para tratar de interesses particulares. § 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio (descanso) prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. § 2º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio § 3º É vedado o exercício do cargo durante o período de gozo. § 4º Ocorrerá a preclusão da licença prêmio adquirida e não gozada no período de dez anos contados da data de sua aquisição, salvo na hipótese do servidor requerer antes de completar novo período. § 5º No caso previsto no parágrafo anterior, a licença prêmio deverá ser gozada antes de vencer o período aquisitivo de uma nova licença; § 6º É vedado o acúmulo de licença prêmio em quaisquer termos. § 7º É vedada a conversão em pecúnia ou em quaisquer outras formas de vantagens os direitos do caput deste Artigo. Art. 97 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade administrativa, órgão ou entidade. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabildiade Fiscal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, para que surta todos os seus efeitos jurídicos e legais. Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de 2.023. THIAGO TIMO OLIVEIRA Prefeito Municipal de Torixoréu – MT