LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2023

“Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº. 36, de 25 de abril de 2022, que Dispõe sobre a reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 36, de 25 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12. (...)

V – (...)

§ 7º O cálculo dos proventos da aposentadoria especial por deficiência será realizado nos termos dos artigos 15 e 16, desta Lei Complementar Municipal.

VI – (...)

§ 1º O cálculo dos proventos de aposentadoria especial voluntária ao segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes será realizado nos termos dos artigos 15 e 16, desta Lei Complementar Municipal.

(...)

Art. 13. O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada), sarcoidose, doença de Hansen, tumores malignos, hemopatias graves, doenças graves e invalidantes do sistema

nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos, cardiopatias reumatismais crônicas graves, hipertensão arterial maligna, cardiopatias isquêmicas graves, cardiomiopatias graves, acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações, vasculopatias periféricas graves, doença pulmonar crônica obstrutiva grave, hepatopatias graves, nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo, espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, os proventos serão calculados nos termos do § 2º do artigo 16 desta Lei Complementar Municipal.

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Art. 16. (...)

I – (...); II – do inciso II do § 6º do art. 70, desta Lei Complementar Municipal.

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Art. 26. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal.

Parágrafo único. REVOGADO.

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Art. 33. O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do FAPET que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação inconveniente.

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Art. 39. (...)

(...)

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 15% (quinze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas que supere o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), reajustados anualmente a partir da publicação desta Lei

Complementar Municipal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;

(...)

III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 56,31% (cinquenta e seis inteiros e trinta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial;

b) 35,84% (trinta e cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Complementar Municipal.

(...)

Art. 71. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar Municipal, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V – período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar Municipal, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 2º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no conceito do § 1º do art. 15, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público municipal em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 1º do art. 15; e

II – ao valor apurado na forma corresponderá à 100% (cem por cento) da média contributiva calculada nos termos do art. 15, desta Lei Complementar Municipal, nos demais casos.

§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

I – pela paridade, se cumpridos os requisitos do inciso I, do § 2º, ou

II – pela manutenção do valor real, na hipótese prevista no inciso II, do § 2º.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2023.

Art. 3º Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar Municipal, quanto à alteração do inciso III do art. 39 da Lei Complementar Municipal nº. 36/2022.

Gabinete do Prefeito do Município de Torixoréu/MT, 28 de fevereiro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2023	35,84%
2024	38,66%
2025	41,44%
2026	44,17%
2027	46,86%
2028	50,02%
2029	54,19%
2030	58,36%
2031	62,53%
2032	66,70%
2033	70,87%
2034	75,04%
2035	79,21%
2036	83,38%
2037	87,55%
2038	91,72%
2039	95,89%
2040	100,06%
2041	104,23%
2042	108,40%
2043	112,57%
2044	116,74%
2045	120,91%