Lei n° 1054/2023

INSTITUI CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO NA SEMANA BÁSICA DE SAÚDE MENTAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT”.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica estabelecido que a Rede Municipal de Ensino e a Rede Privada, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, deverá implantar, no próximo ano letivo, a semana básica de saúde mental, a ser realizada na última semana do mês de fevereiro, devendo incluir como atividades:

A – Orientação com profissional habilitado, psicólogo ou médico psiquiatra;

B – Envolver os pais em atividades, levando conhecimento a respeito do tema;

C – Acompanhamento de assistente social;

D – Divulgação do calendário aos pais com pelo menos 15(quinze) dias de antecedência.

§1º - Entre os temas abordados, deverão constar:

A – Bulliyng;

B – Cyberbullying;

C – Ansiedade;

D – Depressão.

§2º - Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a afixar em local visível a programação da semana básica de saúde mental.

Art. 2.º - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:

I - notificação de descumprimento da Lei;

II -em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização funcionamento da escola concedida pelo Conselho de Educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino.

Art. 3.º - Os estabelecimentos de ensino, público e particular, ficam obrigados a notificar a Secretaria de Assistência Social do Município, quando identificados transtornos da saúde mental.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 23 de Fevereiro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal