LEI N° 1.055 /2023

Altera o Art. 4º da Lei 1047/2022 que dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, resguardando a paridade que deve existir na composição do conselho e dá outras providências.

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 4º da Lei 1047/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A representação do Poder Público será composta por representantes da administração municipal de cada secretaria, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, indicados pelo titular da pasta:

A) Secretaria Municipal de Assistência Social;

B) Secretaria Municipal de Saúde;

C) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

D) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

E) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

F) Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento (Sala da Mulher).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 27 de fevereiro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal